19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 09:46

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715320-78.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jose Arnaldo de Souza Moura - Apelado: Unimed Maceió - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - sustentação oral da advogada Daniela de Souza Leite, pela parte apelante. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, redistribuindo, de ofício, os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10%, sobre as bases especificadas no voto, quais sejam: (i) para o réu, o valor da condenação e (ii) para o autor, a diferença entre o valor atribuído à causa e o valor efetivamente obtido na condenação, cabendo a cada parte 50% das custas processuais, mantendo incólume os demais capítulos da Sentença vergastada, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS FORA DA REDE CREDENCIADA.

DANO MORAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO DESPROVIDO COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSE ARNALDO DE SOUZA MOURA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO O REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS CONFORME A TABELA DA OPERADORA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, E FIXANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

O AUTOR, INCONFORMADO, PLEITEIA: (I) REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS NO VALOR DE R$ 205.801,81; (II) MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 50.000,00; E (III) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AUTOR FAZ JUS AO REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NA SENTENÇA; E (III) DETERMINAR SE HÁ FUNDAMENTO PARA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO CABÍVEL O REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS FORA DA REDE REFERENCIADA APENAS QUANDO COMPROVADAS SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA E INDISPONIBILIDADE DE ATENDIMENTO PELA REDE CREDENCIADA.04.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONDICIONA O REEMBOLSO INTEGRAL À INEXISTÊNCIA DE PRESTADORES DISPONÍVEIS NA REDE, À NEGATIVA INJUSTIFICADA DE ATENDIMENTO OU À URGÊNCIA QUE INVIABILIZE O USO DA REDE REFERENCIADA (STJ, AGINT NO ARESP 2000988/SP).05.

NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA, NEM NEGATIVA FORMAL DE ATENDIMENTO, TAMPOUCO TENTATIVA PRÉVIA DE ACIONAR A OPERADORA ANTES DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO; CONSTATOU-SE APENAS SOLICITAÇÃO POSTERIOR PARA FINS DE REEMBOLSO, AFASTANDO-SE A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL.06.

A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EMBORA CABÍVEL EM CASO DE RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA, NÃO SE JUSTIFICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVA OU OMISSÃO CULPOSA DO PLANO DE SAÚDE.

AINDA ASSIM, MANTIDA A QUANTIA FIXADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, DIANTE DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS.07.

CONFIGURADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, APLICA-SE O ART. 86 DO CPC, IMPONDO-SE A REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS, FIXADOS EM 10%, CABENDO 50% A CADA PARTE, COM BASE NOS RESPECTIVOS VALORES DE CONDENAÇÃO E DECAIMENTO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:08.

O REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA SOMENTE É EXIGÍVEL QUANDO DEMONSTRADAS SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO PELA REDE REFERENCIADA.09.

A AUSÊNCIA DE NEGATIVA FORMAL DE COBERTURA E A EXISTÊNCIA DE PRESTADORES HABILITADOS NA REDE AFASTAM A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL POR PARTE DA OPERADORA.10.

A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL EXIGE PROVA DE CONDUTA LESIVA DO PLANO DE SAÚDE QUE VIOLE DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR.11.

EM CASO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS DEVEM SER RATEADOS PROPORCIONALMENTE ENTRE AS PARTES, CONFORME ART. 86 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E XXXII; CC, ART. 186; CDC, ARTS. 4º, 14 E 51; LEI Nº 9.656/98, ARTS. 12, VI, E 35-C; CPC, ARTS. 85, § 2º, 86 E 487, I.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:STJ, AGINT NO ARESP 2000988/SP, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 29.05.2023, DJE 07.06.2023.STJ, RESP 866.371/RS, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 27.03.2012, DJE 20.08.2012.STJ, AGINT NO ARESP 1775385/SP, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 09.08.2021, DJE 13.08.2021.TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL 0706346-85.2018.8.02.0058, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI, J. 04.03.2024.TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL 0058746-80.2007.8.02.0001, REL.

DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA, J. 06.10.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Aldem Cordeiro Manso Filho (OAB: 8425/AL) - Caio Cesar de Oliveira Amorim Candido (OAB: 13140/AL)
15/08/2025 14:37

Acórdãocadastrado
15/08/2025 09:22

Processo Julgado Sessão Presencial
15/08/2025 09:22

Conhecido o recurso de
14/08/2025 17:47

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 09:30

Processo Julgado
14/08/2025 09:10

Ciente
14/08/2025 08:16

devolvido o
14/08/2025 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 20:09

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 12:35

Ato Publicado
30/07/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 13:36

Incluído em pauta para 30/07/2025 13:36:41 local.
30/07/2025 12:59

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
01/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.
27/03/2025 18:50

Conclusos para julgamento
27/03/2025 18:50

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 18:50

Distribuído por sorteio
27/03/2025 18:47

Registrado para Retificada a autuação
27/03/2025 18:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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