TJAL - 0716476-38.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716476-38.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maricelia Monteiro da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando os honorários advocatícios de sucumbência em 1% (um por cento), fixando-os, definitivamente, em 11% (onze por cento), sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil, com a exigibilidade suspensa, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita, mantendo incólume dos demais capítulos da Sentença, nos termo do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ALEGADA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA.

UTILIZAÇÃO DO CARTÃO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO, INTERPOSTO POR MARICELIA MONTEIRO DA SILVA, EM FACE DA SENTENÇA (FLS. 230/237) PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, NOS AUTOS DA "AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO E NULIDADE CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL", AJUIZADA EM DESFAVOR DO BANCO BMG S/A, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL.

EM SUAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 240/254), A PARTE APELANTE SUSTENTOU A NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NO SENTIDO DE RECONHECER A A NULIDADE DO CONTRATO; AUSÊNCIA DE USO E DESBLOQUEIO DO CARTÃO; DANO MORAL; REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO03.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ NULIDADE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA AUTORA; E(II) ESTABELECER SE HÁ DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO IRREGULAR.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ, SENDO A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR OBJETIVA NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.04.

O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, EMBORA POSSUA FORMA DE PAGAMENTO SEMELHANTE AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SE DIFERENCIA PELA NATUREZA ROTATIVA DO CRÉDITO E AUSÊNCIA DE PRAZO DETERMINADO, O QUE DEMANDA MAIOR ATENÇÃO QUANTO À INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR.05.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTOU AOS AUTOS O CONTRATO ASSINADO, FATURAS DO CARTÃO E COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA, DEMONSTRANDO A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PELA AUTORA.06.

A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL, ALINHADA ENTRE AS CÂMARAS CÍVEIS, RECONHECE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO QUANDO HÁ UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DA DINÂMICA CONTRATUAL.07.

A EXISTÊNCIA DE SAQUES E O DESCONTO IDENTIFICADO NO CONTRACHEQUE DA AUTORA CORROBORAM A TESE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.08.

OS REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PREVISTOS NO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL FORAM ATENDIDOS, NÃO HAVENDO PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.09.

A AUTORA NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES PARA INFIRMAR OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, CABENDO À PARTE RÉ O ÔNUS PROBATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, DEVIDAMENTE CUMPRIDO.10.

NÃO SE VERIFICANDO ILICITUDE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INEXISTE FUNDAMENTO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:11.

A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO, FATURAS E COMPROVANTES DE CRÉDITO CARACTERIZA PROVA ROBUSTA DA RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA.12.

A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM SAQUES E DESCONTOS EM FOLHA, REVELA CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO.13.

A AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E A REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AFASTAM A NULIDADE DO CONTRATO, BEM COMO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ARTS. 104 E 422; CPC, ART. 373, II, E ART. 85, §11; CDC, ARTS. 3º, §2º, E 14; LEI Nº 10.820/2003.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:STF, SÚMULA Nº 297.TJ/AL, PROCESSO Nº 0724457-21.2023.8.02.0001, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 18.06.2025.TJ/AL, PROCESSO Nº 0744737-13.2023.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 08.07.2025.TJ/AL, PROCESSO Nº 0720891-64.2023.8.02.0001, REL.

DES.

MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, J. 18.06.2025.SESSÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TJ/AL, CONCLUSÃO Nº 04, J. 10.09.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gabriela de Brito Viana (OAB: 117296/PR) - Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) - Harley Wandey Teles Rodrigues Brissac (OAB: 11365/MA) - Roberta da Camara Lima Cavalcanti (OAB: 28467/PE)