TJAL - 0718941-49.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718941-49.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Francisco Sales de Barros - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, ao passo, que, de ofício, estabeleço os parâmetros de juros moratórios e correção monetária dos danos materiais, morais e compensação, nos termos desta decisão, além de aumentar os honorários advocatícios sucumbenciais em 1% (um por cento), fixando-os, definitivamente, em 11% (onze por cento) sobre o valor total da condenação, mantendo incólumes os demais capítulos da Sentença, no termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

VENDA CASADA.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BANCO PAN S/A EM DESFAVOR DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL, RECONHECENDO A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.000,00, COM INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES LIBERADOS E CONDENAÇÃO NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DA CONDENAÇÃO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E EVENTUAL LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA; (II) ANALISAR A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E DA ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA; (III) EXAMINAR A ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANO MORAL, DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DOS PARÂMETROS FIXADOS PARA JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

REJEITA-SE A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, PORQUANTO A PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA NÃO CONSTITUI REQUISITO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 5º, XXXV, DA CF/1988, SALVO EM HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS, O QUE NÃO É O CASO.04.

AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO ADVOGADO, POR INEXISTIREM NOS AUTOS QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC.05.

O CONTRATO CELEBRADO CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO PLENAMENTE APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E A SÚMULA 297 DO STJ.06.

A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI REALIZADA SEM INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS QUANTO À NATUREZA DO NEGÓCIO E SUA FORMA DE FUNCIONAMENTO, VIOLANDO OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA PREVISTOS NO ART. 6º, III, DO CDC.07.

A VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA DE PARTE DA MARGEM CONSIGNÁVEL AO PAGAMENTO MÍNIMO DO CARTÃO CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA E VENDA CASADA, VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC, E RESULTA NA NULIDADE DO CONTRATO.08.

A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO FORMALIZAR CONTRATO OMISSO E DESVANTAJOSO, CARACTERIZA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, ENSEJANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, AINDA QUE AUSENTE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (EARESP 1.501.756/SC).09.

O DESCONTO REITERADO DE VALORES DIRETAMENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO, COM PREJUÍZO AO ORÇAMENTO MENSAL DO CONSUMIDOR, CONFIGURA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, CARACTERIZANDO DANO MORAL E JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO.10.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO DEVE SER MANTIDO, INCLUSIVE, SE ENCONTRA AQUÉM DOS PARÂMETROS DOS PRECEDENTES DA CORTE.11.

DETERMINA-SE, DE OFÍCIO, A APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS ATUALIZADOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: SELIC COMO ÍNDICE UNIFICADO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024 E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.12.

MANTÉM-SE A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE LIBERADOS À PARTE AUTORA, COM INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME A TAXA UTILIZADA PELO BANCO NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS OU A TAXA MÉDIA DE MERCADO, A MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 530 DO STJ.13.

MAJORA-SE, DE OFÍCIO, OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 1%, TOTALIZANDO 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 85, § 11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESES14.

RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:15.

A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS CONFIGURA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA, SENDO NULO O CONTRATO.16. É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS QUANDO CARACTERIZADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA.17.

O DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO, POR PRAZO PROLONGADO, CARACTERIZA DANO MORAL E ENSEJA INDENIZAÇÃO.18.

APLICAM-SE OS CRITÉRIOS DA LEI Nº 14.905/2024 PARA A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, MESMO PARA OBRIGAÇÕES ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA.19.

A COMPENSAÇÃO DE VALORES LIBERADOS DEVE OBSERVAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO OU A TAXA MÉDIA DE MERCADO, A MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, CONFORME A SÚMULA 530 DO STJ.20. É LEGÍTIMA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CDC, ARTS. 6º, III, 39, I, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 397 E 406; CPC, ARTS. 80 E 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 1.501.756/SC, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024, DJE 23.05.2024; TJ-AL, APCIV 0701439-57.2023.8.02.0037, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI, J. 14.11.2024; TJ-AL, APCIV 0726124-52.2017.8.02.0001, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN, J. 08.03.2023; TJ-AL, APCIV 0724949-13.2023.8.02.0001, REL.

DES.

PAULO ZACARIAS, J. 10.10.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB: 119352/PR)