01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 13:57

Intimação / Citação à PGE
29/08/2025 10:33

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0705265-34.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Juarez Tenorio da Silva Júnior - Apelado: Estado de Alagoas - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

TRABALHO PRISIONAL.

PEDIDO DE PAGAMENTO ANTECIPADO DE REMUNERAÇÃO.

PECÚLIO DESTINADO À ENTREGA APÓS A LIBERDADE.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA POR APENADO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO ORDINÁRIA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, EM DEMANDA NA QUAL BUSCAVA A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO REFERENTE AO TRABALHO PRISIONAL REALIZADO NOS PERÍODOS DE FEVEREIRO/2015 A DEZEMBRO/2015, JANEIRO/2016 A NOVEMBRO/2016 E JULHO/2023 A MAIO/2024, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA CONFORME ART. 29, §2º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O APENADO POSSUI INTERESSE DE AGIR PARA PLEITEAR, DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA, O RECEBIMENTO ANTECIPADO DE VALORES REFERENTES À REMUNERAÇÃO DO TRABALHO PRISIONAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O INTERESSE DE AGIR EXIGE NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL À SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA. 4.

O ART. 29, §2º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL PREVÊ QUE A PARTE DESTINADA AO PECÚLIO DEVE SER DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA PARA SER ENTREGUE AO PRESO QUANDO DA SUA LIBERDADE, AFASTANDO A EXIGIBILIDADE IMEDIATA DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. 5.

A FINALIDADE DO DEPÓSITO É GARANTIR AO EGRESSO RECURSOS MÍNIMOS PARA REINSERÇÃO SOCIAL, EVITANDO A UTILIZAÇÃO ANTECIPADA DURANTE O ENCARCERAMENTO. 6.

O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA PARA RECEBIMENTO IMEDIATO DOS VALORES CARECE DE AMPARO LEGAL, REVELANDO INADEQUAÇÃO E DESNECESSIDADE DA TUTELA PRETENDIDA. 7.

O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO IMPEDE QUE O APENADO, QUANDO EM LIBERDADE, AJUÍZE AÇÃO PARA APURAR EVENTUAL INADIMPLEMENTO DO ESTADO QUANTO AO DEPÓSITO DO PECÚLIO.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

O DIREITO AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO PRISIONAL SOMENTE É EXIGÍVEL APÓS A LIBERDADE DO APENADO, NOS TERMOS DO ART. 29, §2º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. 2.

A AÇÃO AJUIZADA DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA PARA RECEBIMENTO ANTECIPADO DA VERBA TRABALHISTA CARECE DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO E DESNECESSIDADE DA TUTELA."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, VI; LEI Nº 7.210/1984 (LEP), ART. 29, §2º.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL) - Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL)
28/08/2025 14:36

Acórdãocadastrado
28/08/2025 12:28

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 12:28

Processo Julgado Sessão Presencial
28/08/2025 12:28

Conhecido o recurso de
28/08/2025 09:30

Processo Julgado
26/08/2025 15:27

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 17:57

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2025 11:25

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0705265-34.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Juarez Tenorio da Silva Júnior - Apelado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Antônio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL) - Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL)
14/08/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 14:44

Incluído em pauta para 14/08/2025 14:44:11 local.
14/08/2025 11:32

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
07/08/2025 17:16

Conclusos para julgamento
07/08/2025 17:16

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 17:15

Distribuído por sorteio
07/08/2025 17:10

Registrado para Retificada a autuação
07/08/2025 17:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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