01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 13:10

Vista à PGM
29/08/2025 11:04

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0749387-06.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelado: Companhia de Abastecimento D Água e Saneamento do Estado de Alagoas - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA.

CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

RESPONSABILIDADE PELOS ATOS DA CONCESSIONÁRIA.

AUTO DE INFRAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA SENTENÇA DA 32ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA COMPANHIA DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA E SANEAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS (CASAL), DECLARANDO A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 030/2022, DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA MULTA PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE, REFERENTE A IRREGULARIDADES EM OBRAS EXECUTADAS PELA SANAMA, NO ÂMBITO DE CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA FIRMADO EM PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CASAL, NA CONDIÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E PODER CONCEDENTE EM CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, PODE SER RESPONSABILIZADA POR AUTO DE INFRAÇÃO RELATIVO A OBRAS EXECUTADAS DIRETAMENTE PELA CONCESSIONÁRIA; (II) DETERMINAR O CRITÉRIO ADEQUADO PARA FIXAÇÃO E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE PROCEDÊNCIA DE PEDIDO ANULATORIO DE AUTO DE INFRAÇÃO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA FIRMADO ENTRE A CASAL E A SANAMA, NOS TERMOS DO ART. 1º DA LEI Nº 11.079/2004, DEFINE A CONCESSIONÁRIA COMO ÚNICA E EXCLUSIVA RESPONSÁVEL POR DANOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, INCLUSIVE PERANTE TERCEIROS, HAVENDO PREVISÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.4.

A LEI Nº 11.079/2004, APLICANDO-SE ADICIONALMENTE OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.987/1995 (ART. 3º), ATRIBUI À CONCESSIONÁRIA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO E A RESPONSABILIDADE INTEGRAL POR EVENTUAIS PREJUÍZOS CAUSADOS AO PODER CONCEDENTE, USUÁRIOS OU TERCEIROS (ART. 25), SEM QUE A FISCALIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE AFASTE OU ATENUE TAL RESPONSABILIDADE. 5.

AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SUBMETEM-SE A REGIME JURÍDICO HÍBRIDO, RESPONDENDO PELOS ATOS PRATICADOS CONFORME A NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA, NÃO HAVENDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CONCEDENTE POR ATOS TÍPICOS DE EXECUÇÃO CONTRATUAL COMETIDOS EXCLUSIVAMENTE PELA CONCESSIONÁRIA, SALVO COMPROVADA FALHA ESPECÍFICA NA FISCALIZAÇÃO. 6.

RESTANDO COMPROVADO NOS AUTOS QUE AS IRREGULARIDADES SE REFEREM A OBRAS EXECUTADAS EXCLUSIVAMENTE PELA CONCESSIONÁRIA, SEM PARTICIPAÇÃO DIRETA DA CASAL E COM PREVISÃO EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SANAMA, MOSTRA-SE CORRETA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM DESFAVOR DA CASAL. 7.

O PROVEITO ECONÔMICO, PARA FINS DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CORRESPONDE AO VALOR DA MULTA AFASTADA POR FORÇA DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§2º E 3º, DO CPC, SENDO LEGÍTIMA A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS PARA 11% SOBRE ESSA BASE APÓS O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO (ART. 85, §11, CPC).IV.

DISPOSITIVO E TESES8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1) A CONCESSIONÁRIA EM CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA CELEBRADO NO REGIME DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA RESPONDE EXCLUSIVA E INTEGRALMENTE POR DANOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 25 DA LEI Nº 8.987/1995, NÃO HAVENDO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONCEDENTE, SALVO PROVA DE OMISSÃO ESPECÍFICA E RELEVANTE NA FISCALIZAÇÃO; E 2) O CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO, DEVE TOMAR POR BASE O VALOR DA MULTA DECLARADA NULA, ADMITIDA A MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.079/2004, ARTS. 1º, 2º, 3º; LEI Nº 8.987/1995, ART. 25; LEI Nº 13.303/2016, ART. 4º; CPC, ART. 85, §§2º, 3º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ MENÇÃO EXPRESSA A PRECEDENTES JUDICIAIS ESPECÍFICOS NO VOTO EXAMINADO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luiz Paulo Reis Araújo (OAB: 7222/AL) - Valquiria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL) - Francielly Maria Vilela Pena Calheiros (OAB: 14592/AL) - Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho (OAB: 6430/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Mariana de Paiva Teixeira Barros (OAB: 13805/AL) - Jose Otavio Ferreira da Silveira (OAB: 11275/AL)
28/08/2025 14:30

Acórdãocadastrado
28/08/2025 12:21

Processo Julgado Sessão Presencial
28/08/2025 12:21

Conhecido o recurso de
28/08/2025 11:19

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 09:30

Processo Julgado
26/08/2025 13:48

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 17:58

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2025 10:35

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0749387-06.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelado: Companhia de Abastecimento D Água e Saneamento do Estado de Alagoas - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Luiz Paulo Reis Araújo (OAB: 7222/AL) - Valquiria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL) - Francielly Maria Vilela Pena Calheiros (OAB: 14592/AL) - Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho (OAB: 6430/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Mariana de Paiva Teixeira Barros (OAB: 13805/AL) - Jose Otavio Ferreira da Silveira (OAB: 11275/AL)
14/08/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 14:09

Incluído em pauta para 14/08/2025 14:09:49 local.
14/08/2025 11:35

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
17/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
11/03/2025 23:09

Conclusos para julgamento
11/03/2025 23:09

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 23:09

Distribuído por dependência
11/03/2025 16:06

Registrado para Retificada a autuação
11/03/2025 16:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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