TJAL - 0754183-06.2024.8.02.0001

ADV: JOSÉ RICARDO MORAES DE OMENA (OAB 5618/AL) - Processo 0754183-06.2024.8.02.0001/01 - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - AUTORA:
B1Roberta Silva de Azevedo
B0 - Autos nº: 0754183-06.2024.8.02.0001/01 Ação: Cumprimento Provisório de Decisão Autor: Roberta Silva de Azevedo Réu: Município de Maceió DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença formulado pela Roberta Silva de Azevedo em face do Município de Maceió, ambos devidamente qualificados.

A pretensão autoral foi julgada parcialmente procedente na Sentença das folhas 141/145 determinando que o réu forneça-lhe o PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE FACECTOMIA COM IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR EM OLHO DIREITO.

Uma vez que o Município de Maceió não promoveu o cumprimento espontâneo da obrigação, o exequente pugnou pelo sequestro de verbas públicas para a satisfação da obrigação, via SISBAJUD.

Breve relato, decido.

No presente caso, observa-se que a Fazenda Pública descumpriu a obrigação de fazer estabelecida judicialmente, deixando de fornecer o procedimento imprescindível para o tratamento requerido, a colocar em risco a saúde e, em último caso, a vida da parte autora.

O CPC/15, em seu art. 536, expressamente autoriza que o magistrado, para fazer cumprir a sentença, adote uma postura mais invasiva e mesmo substitutiva, para assegurar a efetividade e, assim, o próprio direito: Art. 536.

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

Diante do exposto, com amparo no art. 536 do CPC/15, determino o sequestro on-line, por meio do sistema SisbaJud, em contas do executado, do montante apurado na memória de cálculos abaixo, suficiente para a obtenção do resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação imposta.

Procedimento Valor Unitário (R$) Empresa Valor Total (R$) Despesas Hospitalares R$ 3.000,00 Oculare - (CNPJ: 04.***.***/0001-70) - fl. 55 dos autos principais R$ 3.000,00 Honorários Médicos R$ 1.800,00 Oculare - (CNPJ: 04.***.***/0001-70) - fl. 55 dos autos principais R$ 1.800,00 Lente Intraocular R$ 3.000,00 Oculare - (CNPJ: 04.***.***/0001-70) - fl. 55 dos autos principais R$ 3.000,00 Biometria R$ 200,00 Oculare - (CNPJ: 04.***.***/0001-70) - fl. 55 dos autos principais R$ 200,00 TOTAL (R$) R$ 8.000,00 Antes de proceder com o sequestro de verbas por meio do sistema SISBAJUD, determino à Secretaria que verifique a existência de contas judiciais vinculadas a este processo no sistema BRBJUS, conferindo a presença de eventuais saldos remanescentes.

Caso existam saldos, deverão ser juntados aos autos os extratos correspondentes.

Além disso, esses saldos remanescentes deverão ser devolvidos para a conta do Município de Maceió (dados bancários: banco do brasil, ag. 3557-2, conta: 7689-9 e CNPJ.: 12.***.***/0001-80), sempre em conformidade com os princípios de cautela na gestão dos recursos públicos.

Logo após obtida resposta positiva de sequestro no sistema SISBAJUD, determino à Escrivania que efetue a transferência dos valores sequestrados para a conta da empresa listada no quadro acima, conforme dados bancários à folha 55 dos autos principais.

Destarte, tendo sido levantado o montante, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nos autos a respectiva nota fiscal que comprove a utilização integral dos valores percebidos para o custeio da despesa de saúde objeto da presente ordem judicial, devendo o documento fiscal ser emitido em favor do Município de Maceió, inscrito no CNPJ sob o nº 12.***.***/0001-80, na qualidade de ente público que suporta o encargo financeiro correspondente, sob pena de devolução do montante cuja destinação não for devidamente comprovada, com a devida atualização monetária, sem prejuízo das consequências jurídicas cabíveis em caso de descumprimento.

Por fim, uma vez deferido o sequestro de verbas públicas para a satisfação da obrigação imposta, não será possível modificar a empresa fornecedora a qual receberá os valores sequestrados, exceto se constar documento com justificativa, data e assinatura comprovando a impossibilidade de fornecer, ainda que parcialmente, o serviço/insumo/medicamento/OPME.

Caso haja a impossibilidade de fornecer parcialmente, a parte autora poderá solicitar o reembolso, desde que a obrigação já tenha sido discutida nos autos, devendo ser comprovada por meio da apresentação de nota (s) fiscal (is) legível (is) e que condigam com o objeto da presente ação.

Como outra alternativa, poderá solicitar o complemento do sequestro de verbas públicas, devendo obrigatoriamente anexar novo orçamento da mesma empresa fornecedora descrita na Decisão Interlocutória.

Publico.

Intimem-se.

Maceió , 15 de agosto de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito