TJAL - 0804666-43.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 11:13
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804666-43.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: José Enéas de Oliveira - Agravado: Adilson Verbena - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente agravo de instrumento para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.
AUSÊNCIA DE PROVA DE EXPLORAÇÃO FAMILIAR.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE IMÓVEL RURAL, MESMO RECONHECENDO SUA NATUREZA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, SOB FUNDAMENTO DE QUE O EXECUTADO POSSUI OUTROS IMÓVEIS REGISTRADOS EM SEU NOME, INCLUSIVE UM JÁ RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA E IMPENHORÁVEL.2.O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A ÁREA PENHORADA POSSUI 30 HECTARES, SENDO INFERIOR A UM MÓDULO FISCAL NO MUNICÍPIO, E QUE É EXPLORADA POR SUA FAMÍLIA PARA FINS DE SUBSISTÊNCIA, O QUE CARACTERIZARIA A IMPENHORABILIDADE NOS TERMOS DO ART. 5º, XXVI, DA CF/1988 E DO ART. 833, VIII, DO CPC.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O IMÓVEL PENHORADO PODE SER CONSIDERADO IMPENHORÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 5º, XXVI, DA CF/1988 E DO ART. 833, VIII, DO CPC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA EXPLORAÇÃO DO BEM POR NÚCLEO FAMILIAR, AINDA QUE CARACTERIZADO COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.A CONSTITUIÇÃO GARANTE A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, DESDE QUE EXPLORADA PELA FAMÍLIA, COMO FORMA DE PRESERVAR A FUNÇÃO SOCIAL DA TERRA.5.O CPC/2015, EM SEU ART. 833, VIII, CONDICIONA ESSA PROTEÇÃO À COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR.6.O STJ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE CABE AO EXECUTADO O ÔNUS DE COMPROVAR OS DOIS REQUISITOS LEGAIS: (I) QUE O IMÓVEL SEJA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL; E (II) QUE SEJA EXPLORADO DIRETAMENTE PELA FAMÍLIA.7.A MERA EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS REGISTRADOS EM NOME DO EXECUTADO NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A PROTEÇÃO LEGAL, MAS A AUSÊNCIA DE PROVA DE EXPLORAÇÃO FAMILIAR INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE.8.NO CASO CONCRETO, EMBORA O IMÓVEL SE ENQUADRE COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, NÃO HOUVE PROVA NOS AUTOS DE QUE É EXPLORADO PELA FAMÍLIA DO EXECUTADO.9.A AUSÊNCIA DO REQUISITO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR IMPEDE O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE E AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA PENHORA.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
PARA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DE QUE O IMÓVEL SE ENQUADRA COMO PEQUENA PROPRIEDADE E QUE É EXPLORADO PELA FAMÍLIA. 2.
A AUSÊNCIA DE PROVA DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR DO IMÓVEL AFASTA A INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 833, VIII, DO CPC.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXIII E XXVI, E 170, III; CPC, ART. 833, VIII; LEI Nº 8.629/1993, ART. 4º, II, ALÍNEA “A”.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 2077368/SP, REL.
MIN.
HUMBERTO MARTINS, 3ª TURMA, J. 20.05.2024; STJ, RESP 1913234/SP, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, J. 08.02.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Sidney Tavares Oliveira (OAB: 3853/AL) -
28/08/2025 14:39
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 12:37
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 12:19
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 12:19
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 13:51
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 18:00
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 10:19
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0804666-43.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: José Enéas de Oliveira - Agravado: Adilson Verbena - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Sidney Tavares Oliveira (OAB: 3853/AL) -
14/08/2025 14:22
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 14:22
Incluído em pauta para 14/08/2025 14:22:03 local.
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14/08/2025 11:39
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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10/03/2025 09:38
Ciente
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10/03/2025 08:16
Juntada de Outros documentos
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10/03/2025 08:16
Juntada de Outros documentos
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10/03/2025 08:16
Juntada de Outros documentos
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10/03/2025 08:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/10/2024 09:22
Ciente
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28/10/2024 17:02
Juntada de Outros documentos
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28/10/2024 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/07/2024 14:27
Conclusos para julgamento
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02/07/2024 14:27
Ciente
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02/07/2024 14:26
Expedição de tipo_de_documento.
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21/06/2024 18:31
devolvido o
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21/06/2024 18:31
devolvido o
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21/06/2024 18:31
devolvido o
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21/06/2024 18:31
devolvido o
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21/06/2024 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/06/2024 15:29
Expedição de tipo_de_documento.
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05/06/2024 09:47
Publicado ato_publicado em 05/06/2024.
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05/06/2024 09:17
Determinada Requisição de Informações
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15/05/2024 11:10
Conclusos para julgamento
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15/05/2024 11:10
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2024 11:10
Distribuído por dependência
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15/05/2024 10:45
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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