TJAL - 0805779-95.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 11:16
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805779-95.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Francisco Araújo Neto - Embargado: Banco Gm S/A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL.
INOCORRÊNCIA.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
PREQUESTIONAMENTO.
REJEIÇÃO.I.
CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR FRANCISCO ARAÚJO NETO CONTRA ACÓRDÃO DA 4ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, MANTEVE A CONDENAÇÃO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM REDUÇÃO DAS MULTAS E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À AUTORIDADE POLICIAL PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL FRAUDE PROCESSUAL, NEGANDO, NO MAIS, PROVIMENTO AO RECURSO.
O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E ERROS MATERIAIS NO ACÓRDÃO, REQUERENDO MANIFESTAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO E AFASTAMENTO DE EVENTUAL MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.2.
HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA E DE CONDUTA TEMERÁRIA; (II) ESTABELECER SE O SIGILO DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS VIOLOU O CONTRADITÓRIO E AFASTARIA A CARACTERIZAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ; (III) DETERMINAR SE O ENQUADRAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO ATO PROTELATÓRIO CONSTITUIU ERRO MATERIAL OU OMISSÃO; (IV) ANALISAR A NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SERVINDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU REAVALIAÇÃO PROBATÓRIA.4.
O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO DA RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA E DA CONDUTA TEMERÁRIA, COM BASE EM CERTIDÃO DOTADA DE FÉ PÚBLICA, CONCLUINDO QUE O AGRAVANTE E PESSOAS DE SEU CÍRCULO FAMILIAR FORNECERAM INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS, CRIARAM EMBARAÇOS E PERMITIRAM A EVASÃO DO BEM NO MOMENTO DA APREENSÃO, CARACTERIZANDO MÁ-FÉ PROCESSUAL.5.
QUANTO AO SIGILO DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, REGISTROU-SE QUE A RESTRIÇÃO SE LIMITOU ÀS PEÇAS RELATIVAS À DILIGÊNCIA, EM CONFORMIDADE COM O CONTRADITÓRIO DIFERIDO, E QUE O AGRAVANTE, AO IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA ANTES DA DILIGÊNCIA, DEMONSTROU CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORDEM.6.
O ENQUADRAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO PROTELATÓRIO FOI FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE, SOMADOS A OUTRAS CONDUTAS, EVIDENCIARAM USO ABUSIVO DO PROCESSO PARA RETARDAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO.7.
A TESE DEFENSIVA DE QUE A EVASÃO TERIA SIDO PRATICADA POR TERCEIRO FOI APRECIADA, CONCLUINDO-SE QUE NÃO AFASTAVA DOLO OU CULPA GRAVE DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO.8.
OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS FORAM ANALISADOS, AINDA QUE IMPLICITAMENTE, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE NOVA MANIFESTAÇÃO PARA PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.9.
A INSURGÊNCIA TRADUZ INCONFORMISMO COM A DECISÃO, NÃO CONFIGURANDO HIPÓTESE DO ART. 1.022 DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MÉRITO OU REEXAME DE PROVAS. 2.
NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO APRECIA DE FORMA FUNDAMENTADA TODAS AS ALEGAÇÕES RELEVANTES. 3.
O SIGILO LIMITADO À DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO, COM CONTRADITÓRIO DIFERIDO, NÃO VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 4.
A UTILIZAÇÃO ABUSIVA DE RECURSOS E INCIDENTES CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 5.
O PREQUESTIONAMENTO DISPENSA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA QUANDO A MATÉRIA É ENFRENTADA NO ACÓRDÃO, AINDA QUE IMPLICITAMENTE._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 77, §2º; 80, IV, V E VII; 81; 1.022; 1.025; SÚMULA 98 DO STJ; CP, ART. 347.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL) - Frederico Alvim Bites Castro (OAB: 88562/MG) -
28/08/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 12:25
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 12:25
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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28/08/2025 11:20
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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28/08/2025 09:08
Ciente
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26/08/2025 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/08/2025 15:33
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 18:00
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 11:29
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0805779-95.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Francisco Araújo Neto - Embargado: Banco Gm S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL) - Frederico Alvim Bites Castro (OAB: 88562/MG) -
14/08/2025 14:40
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 14:40
Incluído em pauta para 14/08/2025 14:40:00 local.
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14/08/2025 11:38
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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06/08/2025 17:14
Conclusos para julgamento
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06/08/2025 17:12
Expedição de tipo_de_documento.
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06/08/2025 16:37
Cadastro de Incidente Finalizado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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