TJAL - 0808243-92.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 11:25
Expedição de tipo_de_documento.
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29/08/2025 11:25
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808243-92.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Largo - Agravante: CLAUDILENE FRANCISCO DOSSANTOS - Agravado: Banco do Brasil S.a - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do presente Recurso, pela sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do Art. 932, III, do Código de Processo Civil, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
AUSÊNCIA DE PREPARO.
DESERÇÃO.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA NATURAL, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO LEGAL.2.
A PARTE AGRAVANTE ALEGOU HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E REQUEREU EFEITO SUSPENSIVO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS INICIAIS, NO VALOR DE R$ 2.121,90, ADUZINDO PREJUÍZO À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA.3.
DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO DE 05 DIAS.
CERTIFICAÇÃO DE DECURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRENTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O CONHECIMENTO DE RECURSO INTERPOSTO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO, DIANTE DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.III.
RAZÕES DE DECIDIR5.
O ART. 1.007, § 4º, DO CPC DETERMINA QUE, NÃO COMPROVADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO, O RECORRENTE SERÁ INTIMADO A EFETIVÁ-LO EM DOBRO, SOB PENA DE DESERÇÃO.6.
INTIMADA A PARTE PARA REALIZAR O PREPARO, PERMANECEU INERTE, NÃO SUPRINDO O REQUISITO EXTRÍNSECO ESSENCIAL À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.7.
A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO IMPLICA DESERÇÃO, O QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC.8.
PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL REFORÇAM O ENTENDIMENTO DE QUE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE, A OMISSÃO DA PARTE QUANTO AO PREPARO INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É INADMISSÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO, QUANDO INDEFERIDA A JUSTIÇA GRATUITA E NÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.007, § 4º, E 932, III, DO CPC. 2.
A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE APÓS INTIMAÇÃO PARA RECOLHER AS CUSTAS ENSEJA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.007, § 4º, E 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AGINT NO AI 0800585-85.2023.8.02.0000, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.07.2023; TJAL, APC 0700365-71.2019.8.02.0048, REL.
DES.
TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 08.06.2022; TJAL, APC 0726961-83.2012.8.02.0001, REL.
DES.
IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 25.05.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL) -
28/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 12:39
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 12:18
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 12:18
Não Conhecimento de recurso
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 14:54
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 18:02
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 12:52
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0808243-92.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Largo - Agravante: CLAUDILENE FRANCISCO DOSSANTOS - Agravado: Banco do Brasil S.a - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL) -
14/08/2025 14:22
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 14:22
Incluído em pauta para 14/08/2025 14:22:29 local.
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14/08/2025 11:41
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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06/08/2025 11:15
Conclusos para julgamento
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06/08/2025 11:14
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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25/07/2025 17:23
Ato Publicado
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25/07/2025 14:31
Decisão Monocrática cadastrada
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24/07/2025 19:00
Certidão sem Prazo
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24/07/2025 19:00
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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24/07/2025 19:00
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 18:59
Certidão de Envio ao 1º Grau
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24/07/2025 16:15
Não Concedida a Medida Liminar
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24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
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21/07/2025 15:51
Conclusos para julgamento
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21/07/2025 15:51
Expedição de tipo_de_documento.
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21/07/2025 15:51
Distribuído por sorteio
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21/07/2025 15:46
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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