TJAL - 0813245-77.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 11:29
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813245-77.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maragogi - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Sergio Luiz Nideck - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade dos votos, em JULGAR PREJUDICADO o recurso, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
AÇÃO DE COBRANÇA.
PIS/PASEP.
CDC.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
TEMA 1.300/STJ.
RECURSO QUE ATACA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO DE ORIGEM.
DECISÃO POSTERIOR CONCEDENDO O OBJETO PRETENDIDO PELO RECORRENTE NESTE AGRAVO INTERNO.
PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.
AGRAVO PREJUDICADO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE MARAGOGI/AL, NOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA RELATIVA AO PIS/PASEP, RECONHECENDO A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DETERMINANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O AGRAVANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, INAPLICABILIDADE DO CDC, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E REQUER O SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO TEMA 1.300/STJ.2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE SUBSISTE INTERESSE RECURSAL APÓS DECISÃO SUPERVENIENTE QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO E DO PRÓPRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1.300 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS AUTOS DECORRE DE ORDEM DA PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DO PROAFR NO RESP N. 2.162.198/PE, RELATORIA DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.037, II, DO CPC, A QUAL DEVE SER APLICADA A TODOS OS PROCESSOS QUE TRATEM DA CONTROVÉRSIA RELATIVA AO TEMA 1.300/STJ.4.
DECISÃO SUPERVENIENTE DESTE RELATOR DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ATENDENDO INTEGRALMENTE AO OBJETO RECURSAL DO PRESENTE AGRAVO INTERNO.5.
VERIFICA-SE HIPÓTESE DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL, AUTORIZANDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, CONFORME ART. 932, III, DO CPC, QUANDO DECISÃO POSTERIOR ATENDE AO PEDIDO RECURSAL, TORNANDO A APRECIAÇÃO DO MÉRITO INÓCUA.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: O AGRAVO INTERNO RESTA PREJUDICADO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANDO DECISÃO POSTERIOR CONCEDE INTEGRALMENTE O PROVIMENTO RECURSAL PLEITEADO, EXAURINDO A CONTROVÉRSIA.
O SOBRESTAMENTO DE PROCESSOS EM RAZÃO DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO PELO STJ APLICA-SE A TODOS OS FEITOS PENDENTES SOBRE A MATÉRIA, INCLUSIVE RECURSOS INTERNOS, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 932, III, E 1.037, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, PROAFR NO RESP N. 2.162.198/PE, REL.
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
28/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 12:40
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 12:26
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 12:26
Prejudicado o recurso
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 15:36
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 18:02
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 10:21
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0813245-77.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maragogi - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Sergio Luiz Nideck - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque -
14/08/2025 14:38
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 14:37
Incluído em pauta para 14/08/2025 14:37:51 local.
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14/08/2025 11:42
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 12:42
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 12:27
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 14:57
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 14:43
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 15:54
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 15:36
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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21/01/2025 09:45
Conclusos para julgamento
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21/01/2025 09:45
Expedição de tipo_de_documento.
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21/01/2025 09:43
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2024
Ultima Atualização
25/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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