01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 16:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/08/2025 15:29

Documento sem Ato para Cumprir
29/08/2025 12:20

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700813-47.2023.8.02.0034 - Apelação Cível - Santa Luzia do Norte - Apda/Apte: Maria Inez da Silva - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do recurso interposto, para, na parte conhecida, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE CONTRATADOS.

RESTITUIÇÃO DEVIDA.

RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME 1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, PARA DECLARAR INEXISTENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM RELAÇÃO AO CONTRATO E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS EM FAVOR DO AUTOR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS RAZÕES EM DISCUSSÃO: (I) AFERIR SE É POSSÍVEL A JUNTADA DE DOCUMENTO EM FASE RECURSAL; (II) ANALISAR A REGULARIDADE DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, RELATIVOS A PARCELAS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A CONSUMIDORA AFIRMA NÃO TER CELEBRADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (III) APRECIAR SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

VERIFICA-SE QUE O APELANTE SE INSURGIU CONTRA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NO ENTANTO, ESTE PEDIDO AUTORAL FOI EXPRESSAMENTE JULGADO IMPROCEDENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM, RAZÃO PELA QUAL A ALEGAÇÃO RECURSAL NÃO RESPEITA A DIALETICIDADE E NEM PASSA PELO CRIVO DO INTERESSE, DE MODO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO O APELO QUANTO A ESTE PONTO.4.

HÁ SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM QUE É POSSÍVEL A JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS, TODAVIA, É NECESSÁRIO QUE ISTO DECORRA DE FATO SUPERVENIENTE, OU, AINDA, QUE A PARTE, QUE SE VALERÁ DO MEIO PROBATÓRIO, DEMONSTRE QUE TOMOU CONHECIMENTO ACERCA DO MESMO EM MOMENTO POSTERIOR.

NO CASO DOS AUTOS, NÃO SE VISLUMBRA ESCUSA JUSTIFICÁVEL PARA ACOLHER O REFERIDO DOCUMENTO EM FASE RECURSAL, UMA VEZ QUE POSSUEM DATA ANTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.5.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE PRECONIZA QUE É ADMISSÍVEL A JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS, INCLUSIVE NA FASE RECURSAL, DESDE QUE NÃO SE TRATE DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO OU ESSENCIAL À DEFESA, INEXISTA MÁ-FÉ NA SUA OCULTAÇÃO E SEJA OBSERVADO O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.

NA SITUAÇÃO EM ANÁLISE, CONTUDO, OS DOCUMENTOS JUNTADOS SÃO DOCUMENTOS ESSENCIAIS À DEFESA DO RÉU, MOTIVO PELO QUAL NÃO É POSSÍVEL APLICAR O REFERIDO ENTENDIMENTO, JÁ QUE CABERIA À PARTE DEMANDADA TER REALIZADO A SUA JUNTADA EM MOMENTO ANTERIOR, AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO.6.

NA ESPÉCIE, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, NOS TERMOS JÁ RELATADOS, ENTENDENDO PELA APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

CONTUDO, PARA QUE HAJA A APLICAÇÃO DA REFERIDA TESE, É IMPRESCINDÍVEL QUE TENHA HAVIDO: A) A IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELO CONSUMIDOR; B) A OPORTUNIZAÇÃO DE INDICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS PELAS PARTES; E QUE C) A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO TENHA SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 429, II, DO CPC.

NO CASO DOS AUTOS, FICOU EVIDENCIADO QUE NÃO HOUVE A IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA, O QUE IMPEDE A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO REFERIDO TEMA.7.

EM QUE PESE TENHA SIDO COLACIONADO AOS AUTOS O CONTRATO PACTUADO, INEXISTE A COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES PARA A PARTE CONSUMIDORA ATRAVÉS DA JUNTADA DAS RESPECTIVAS ORDENS DE PAGAMENTO OU TED ENTRE BANCOS.

CONSEQUENTEMENTE, RESTAM CARACTERIZADOS A IRREGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E O DEVER DE INDENIZAR.

IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. _________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, 435; CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, 52, 54-A, 54-B, 54-C, 54-D, 54-G.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1302878/RS, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 17/09/2019; STJ, AGINT NO ARESP 1611144/MS, REL.

MIN.

MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 28/09/2020; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.408.344/SP, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 17/6/2024; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.584.058/SP, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 22/6/2020; SÚMULA 297/STJ; TEMA Nº 1061/STJ.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL)
28/08/2025 14:37

Acórdãocadastrado
28/08/2025 13:38

Processo Julgado Sessão Presencial
28/08/2025 13:38

Conhecido o recurso de
28/08/2025 10:42

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 09:30

Processo Julgado
19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700813-47.2023.8.02.0034 - Apelação Cível - Santa Luzia do Norte - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Apda/Apte: Maria Inez da Silva - '''Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 28/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 14 de agosto de 2025.

Isamélia Demes Gualberto Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível''' - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL)
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 09:44

Republicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 08:33

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 15:24

Incluído em pauta para 14/08/2025 15:24:40 local.
14/08/2025 13:59

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
08/08/2025 09:05

Conclusos para julgamento
08/08/2025 09:05

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 09:05

Distribuído por sorteio
08/08/2025 09:02

Registrado para Retificada a autuação
08/08/2025 09:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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