TJAL - 0706976-39.2021.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 12:31
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706976-39.2021.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Cristine Vitória Cavalcante Barroso Barreto, - Apelado: Emanuel Barroso Barreto - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.
Dispensado o pedido de sustentação do advogado André Breda, inscrito pela parte Apelada - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
PRONTUÁRIOS MÉDICOS.
INDÍCIOS DE QUE OS DOCUMENTOS PRETENDIDOS ESTÃO NA POSSE DA RÉ.
PARTE DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR.
RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
PARCIAL PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, PARA DETERMINAR QUE A RÉ EXIBA OS PRONTUÁRIOS MÉDICOS INDICADOS EXPRESSAMENTE NO DECISUM, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À DEVOLUÇÃO DESTES AO COMPLEXO HOSPITALAR MANOEL ANDRÉ (HOSPITAL CHAMA).
ADEMAIS, CONDENOU A DEMANDADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, POR FORÇA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR OS PRONTUÁRIOS MÉDICOS REQUERIDOS PELO AUTOR E INDICADOS NA SENTENÇA; E (II) EXAMINAR A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS TEM COMO PREMISSA PRINCIPAL A FUNDADA PROBABILIDADE DE EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO OU COISA QUE SE ENCONTRE EM PODER DE OUTREM, CONTRA QUEM SE DEMANDA, ADMITINDO-SE, AINDA, QUE SE APONTE TERCEIRO POSSUIDOR, SEM RELAÇÃO JURÍDICA DIRETA COM O AUTOR DA AÇÃO.
ADEMAIS, O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DEVERÁ INDICAR, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, COM PRECISÃO, O DOCUMENTO OU COISA A SER APRESENTADO; A FINALIDADE DA PROVA E INDICAÇÃO DOS FATOS QUE SE RELACIONAM COM O DOCUMENTO OU COM A COISA; E, AINDA, A APRESENTAÇÃO DE FUNDADOS E RELEVANTES INDÍCIOS DE QUE A PARTE DEMANDADA TERIA A GUARDA PESSOAL DA DOCUMENTAÇÃO/COISA INDICADA. 4.
NO CASO, DEPREENDE-SE QUE O AUTOR INDICOU OS PRONTUÁRIOS MÉDICOS A SEREM EXIBIDOS E INFORMOU OS MOTIVOS PELOS QUAIS NECESSITARIA DE TAIS DOCUMENTOS.
HÁ INDÍCIOS DE QUE A RECORRENTE ESTARIA COM OS DOCUMENTOS EM SEU PODER, CONSOANTE DECLARAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS, MAS QUE SOMENTE FORAM DEVOLVIDOS PARCIALMENTE.
PARTE APELANTE QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUAIS PRONTUÁRIOS FORAM EFETIVAMENTE RETIRADOS POR ELA, PROVA ESTA QUE PODERIA TER SIDO FACILMENTE PRODUZIDA COM A JUNTADA DE CÓPIA DO PROTOCOLO DE RETIRADA DESSES DOCUMENTOS, DE MODO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.5.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA.
NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DE FORMA PROPORCIONAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 85, §8º E §8º-A, ART. 86, ART. 373, ART. 396 E ART. 397.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP: 1803251 SC 2018/0235823-3, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 22.10.2019; STJ, RESP: 1774987 SP 2018/0228605-4, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 08.11.2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Cecília Sena Correia de Oliveira (OAB: 13626/AL) - Victor Rodrigues Sales Falcão (OAB: 17236/AL) - Daniel Padilha Vilanova (OAB: 16839/AL) - Mabel Monte Costa (OAB: 15209/AL) - Lídia Suzana de Sena Bitar Dias (OAB: 7875/AL) -
28/08/2025 14:36
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 13:53
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 13:53
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 11:37
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:45
Ciente
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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28/08/2025 09:17
Juntada de Outros documentos
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28/08/2025 09:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/08/2025 13:02
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0706976-39.2021.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Cristine Vitória Cavalcante Barroso Barreto, - Apelado: Emanuel Barroso Barreto - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 28/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 14 de agosto de 2025.
Isamélia Demes Gualberto Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Cecília Sena Correia de Oliveira (OAB: 13626/AL) - Victor Rodrigues Sales Falcão (OAB: 17236/AL) - Daniel Padilha Vilanova (OAB: 16839/AL) - Mabel Monte Costa (OAB: 15209/AL) - Lídia Suzana de Sena Bitar Dias (OAB: 7875/AL) -
18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 09:42
Republicado ato_publicado em 15/08/2025.
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15/08/2025 08:13
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 15:31
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 15:30
Incluído em pauta para 14/08/2025 15:30:54 local.
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14/08/2025 13:59
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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03/07/2025 13:28
Conclusos para julgamento
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03/07/2025 13:28
Expedição de tipo_de_documento.
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03/07/2025 13:28
Distribuído por sorteio
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03/07/2025 12:35
Registrado para Retificada a autuação
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03/07/2025 12:34
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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