TJAL - 0714146-57.2024.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
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04/09/2025 11:01
Ato Publicado
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04/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
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04/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
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03/09/2025 14:42
Acórdãocadastrado
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03/09/2025 13:27
Processo Julgado Sessão Presencial
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03/09/2025 13:27
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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03/09/2025 10:52
Expedição de tipo_de_documento.
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03/09/2025 09:47
Expedição de tipo_de_documento.
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03/09/2025 09:30
Processo Julgado
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02/09/2025 12:01
Ato ordinatório praticado
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02/09/2025 12:01
Incluído em pauta para 02/09/2025 12:01:23 local.
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02/09/2025 11:56
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/09/2025 10:02
Conclusos para julgamento
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02/09/2025 10:02
Expedição de tipo_de_documento.
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02/09/2025 08:40
Cadastro de Incidente Finalizado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714146-57.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Kristyan Patrick Cardoso Vieira - Apelado: Gledson da Silva Santos - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.
PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO.
ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.
AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
MULTA DEVIDA.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, AINDA QUE DIFERIDO PARA AO FINAL DO PROCESSO.
ADEMAIS, CONDENOU CADA UMA DAS PARTES AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, PELA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 334, §8º, DO CPC, VALOR A SER REVERTIDO EM FAVOR DO FUNJURIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA NO CASO EM TELA; (II) ANALISAR SE AS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS TERIAM O CONDÃO DE COMPROVAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E O VALOR ACORDADO ENTRE AS PARTES, NUM CONTEXTO PROCESSUAL EM QUE SUA REVELIA FOI RECONHECIDA; E (III) EXAMINAR O CABIMENTO DA MULTA IMPOSTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM DESFAVOR DA PARTE APELANTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, O DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS PRODUZIDAS É O JULGADOR, A QUEM CABE VALORÁ-LAS, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 371 DO CPC.
TODAVIA, SABE-SE QUE O EXERCÍCIO DO SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO ENCONTRA LIMITE NA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NÃO PODENDO SE VALER DA FACULDADE QUE LHE É CONCEDIDA SE ATENTAR CONTRA O DIREITO DE DEFESA DAS PARTES OU PREJUDICAR O ADEQUADO JULGAMENTO DO MÉRITO.
NÃO SE VISLUMBRA O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, CONSIDERANDO QUE O JUÍZO A QUO OPORTUNIZOU À PARTE AUTORA A COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU ALEGADO DIREITO.4.
OS EFEITOS DA REVELIA SÃO RELATIVOS E NÃO ACARRETAM A PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO, DEVENDO O MAGISTRADO ANALISAR AS ALEGAÇÕES DO AUTOR E A PROVA DOS AUTOS, CONFORME ART. 345, IV, DO CPC, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.5.
A PARTE AUTORA JUNTOU DOCUMENTOS INCAPAZES DE CONSTITUIR, MINIMAMENTE, OS FATOS DESCRITOS NA PETIÇÃO INICIAL.
CONTUDO, AUSENTES PROVAS DA CONDUTA E DO DANO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.6.
DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, CABENDO A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 334, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
NO CASO, O APELANTE NÃO APRESENTOU QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA SE AUSENTAR DA ALUDIDA AUDIÊNCIA, CARACTERIZANDO, ASSIM, ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CF, ART. 5º, LV; CPC, ART. 334, §8º, ART. 344, ART. 345, ART. 370, ART. 371, ART. 373, I, ART. 384.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1833243/CE, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 17.12.2019; STJ, AGINT NO ARESP: 934319 SP 2016/0154800-9, REL.
MIN.
FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 16.11.2017; STJ, AGINT NO ARESP: 1915565 SP 2021/0181602-8, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 16.11.2021; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.861.896/SP, REL.
MIN.
MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 13.06.2022; STJ, RESP N. 1.769.949/SP, REL.
MIN.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, J. 08.09.2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB: 15336/AL) -
18/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0714146-57.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Kristyan Patrick Cardoso Vieira - Apelado: Gledson da Silva Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 28/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 14 de agosto de 2025.
Isamélia Demes Gualberto Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB: 15336/AL)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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