TJAL - 0706549-58.2017.8.02.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada

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Polo Ativo

Partes

'ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.415.840/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA PEROLINA

CPF *61.***.*82-15

Advogados

JEOVANI DE BARROS COSTA FILHO

OAB: 10653/AL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 29/08/2025.

  • 28/08/2025 18:26

    Intimação / Citação à PGE

  • 27/08/2025 14:42

    Acórdãocadastrado

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706549-58.2017.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrida: Maria Perolina - Des.

    Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0706549-58.2017.8.02.0001 em que figuram, como recorrente, Maria Perolina, e, como recorrido Estado de Alagoas, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

    Condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários no valor de 20% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do que dispõe o art. 98, § 3º, do CPC. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

    RECURSO INOMINADO.

    INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA.

    TEMA 986 DO STJ.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

    CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA PARA RECOLHIMENTO DE ICMS SOBRE AS TARIFAS TUST E TUSD NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO CONSUMIDOR FINAL.III.

    RAZÕES DE DECIDIR: 1.

    O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 986 DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIXOU TESE DE QUE "A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A OPERAÇÃO FINAL E ÚNICA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO CONSUMIDOR"; 2.

    O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DEVE SER COMPREENDIDO COMO PROCESSO ÚNICO E INDIVISÍVEL, NO QUAL AS FASES DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO SÃO ETAPAS INDISSOCIÁVEIS QUE COMPÕEM O PREÇO FINAL DA MERCADORIA, SENDO IRRELEVANTE A DECOMPOSIÇÃO CONTÁBIL OU FINANCEIRA DAS TARIFAS NAS FATURAS; 3.

    A BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA INCLUI OS CUSTOS DE TODA A OPERAÇÃO, DESDE A PRODUÇÃO ATÉ A ENTREGA AO CONSUMIDOR.IV.

    DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 9º, §1º, II, E 13, §1º, II, 'A'; CPC, ARTS. 927, III, E 1.040, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 986, RESP 1.699.851/TO, RESP 1.692.023/MT E ERESP 1.163.020/RS, REL.

    MIN.

    HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 28.08.2019.

    ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jeovani de Barros Costa Filho (OAB: 10653/AL)

  • 26/08/2025 20:17

    Processo Julgado Sessão Presencial

  • 26/08/2025 20:17

    Conhecido o recurso de

  • 26/08/2025 20:06

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 26/08/2025 14:00

    Processo Julgado

  • 07/08/2025 15:07

    Ato Publicado

  • 07/08/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0706549-58.2017.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrida: Maria Perolina - Recorrente: Estado de Alagoas - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 26/08/2025.

    Maceió, assinado e datado eletronicamente George Leão de Omena Juiz Relator' - Des.

    Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Jeovani de Barros Costa Filho (OAB: 10653/AL)

  • 07/08/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 07/08/2025.

  • 07/08/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 07/08/2025.

  • 06/08/2025 15:57

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 04/08/2025 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2025 18:29

    Incluído em pauta para 04/08/2025 18:29:46 local.

  • 04/08/2025 17:52

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 04/09/2024 18:58

    Conclusos para julgamento

  • 04/09/2024 18:56

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

  • 04/09/2024 18:56

    Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/08/2024 12:08

    Pedido de Redistribuição

  • 10/07/2023 16:06

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/06/2023 22:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2023 18:41

    Certidão sem Prazo

  • 04/05/2023 17:57

    Conclusos para julgamento

  • 04/05/2023 17:52

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 22/07/2020 15:31

    Ciente

  • 22/07/2020 13:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2020 00:57

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/07/2020 13:05

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 09/07/2020 14:58

    Intimação / Citação à PGE

  • 19/06/2020 14:33

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 19/06/2020 09:28

    Recurso Especial Repetitivo

  • 02/07/2019 16:42

    Conclusos para julgamento

  • 02/07/2019 16:17

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/06/2019 14:35

    Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/06/2019 14:35

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

  • 05/06/2019 18:50

    Remetidos os Autos (:por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal;7:destino:Distribuição da Turma Recursal) da Distribuição ao destino

  • 05/06/2019 14:54

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 03/06/2019 17:00

    Conclusos para julgamento

  • 31/05/2019 12:16

    Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 31/05/2019 12:16

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

  • 28/05/2019 19:08

    Remetidos os Autos (:por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal;7:destino:Distribuição da Turma Recursal) da Distribuição ao destino

  • 25/02/2019 19:23

    Certidão sem Prazo

  • 13/02/2019 18:49

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 05/11/2018 15:47

    Certidão sem Prazo

  • 31/10/2018 16:29

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/08/2018 14:31

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 15/08/2018 17:00

    Recurso Especial Repetitivo

  • 13/08/2018 14:00

    Retirado de Pauta

  • 07/08/2018 18:12

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 01/08/2018 18:43

    Publicado ato_publicado em 01/08/2018.

  • 01/08/2018 17:42

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 30/05/2018 14:43

    Incluído em pauta para 30/05/2018 14:43:54 local.

  • 25/05/2018 09:45

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 02/03/2018 12:30

    Conclusos para julgamento

  • 02/03/2018 12:30

    Distribuído por sorteio

  • 02/03/2018 12:25

    Registrado para Retificada a autuação

  • 02/03/2018 10:10

    Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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