TJAL - 0500736-87.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0500736-87.2024.8.02.0001 - Precatório - Maceió - Credor: Adriana de Oliveira Vieira - Devedor: Estado de Alagoas - 'DECISÃO 01.
Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório, em que figura como credora, Adriana de Oliveira Vieira e, como devedor, o Estado de Alagoas. 02. À fl. 69 foi proferida Decisão que deferiu o pagamento do crédito de natureza alimentar. 03. Às fls. 80/81, Praia Comprida Apoio Administrativo, Negócios e Serviços LTDA, informou acerca da celebração do Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do presente precatório, onde figura como cedente Adriana de Oliveira Vieira. 04.
Nesse sentido, o cessionário requereu, que as intimações de todos os atos deste processo sejam realizadas exclusivamente em nome de Heitor Franck Berger, (OAB/AL n.º 32.815). 05.
As partes foram acerca da cessão do crédito, conforme ato ordinatório de fl. 114.
A cedente manteve-se silente.
O Estado de Alagoas, por sua vez, anuiu com a cessão, ressaltando a necessidade de observância ao disposto em lei quanto às retenções de contribuição previdenciária e do Imposto de Renda Retido na Fonte. 06. É o relatório.
Fundamento e decido. 07.
O Conselho Nacional de Justiça regulamentou a cessão do crédito inscrito em precatórios por meio da Resolução nº 303/2019 que, em seus arts. 42 e 45, preconizam o seguinte: Art. 42.
O beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal, cabendo ao presidente do tribunal providenciar o registro junto ao precatório. [...] Art. 45.
Após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. §1º O registro será lançado no precatório após o deferimento pelo presidente do tribunal, que cientificará a entidade devedora e o juízo da execução. 08.
Do exame dos autos, verifica-se que a credora Adriana de Oliveira Vieira, cedeu 50% (cinquenta por cento) de sua parte do crédito à Praia Comprida Apoio Administrativo, Negócios e Serviços LTDA, mediante celebração de Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, acostada às fls. 83/93. 09.
Não há óbice ao cumprimento do ajuste de vontade, uma vez que as partes são plenamente capazes e o objeto é lícito e disponível. 10.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido de fls. 80/81, determinando à Diretoria de Precatórios que registre a cessão de 50% (cinquenta por cento) do crédito de Adriana de Oliveira Vieira para Praia Comprida Apoio Administrativo, Negócios e Serviços LTDA, fazendo constar a informação na lista de ordem cronológica das dívidas do Estado de Alagoas, inscritas em Precatório, para, quando chegar a vez do pagamento, ser expedido o Alvará. 11.
Considerando ainda o requerimento de fls. 81, determino a habilitação do advogado Dr. o Heitor Franck Berger, inscrito na OAB/AL nº 32.815, de modo que todas as futuras intimações e notificações sejam publicadas em seu nome, devendo a Diretoria de Precatórios promover as alterações pertinentes à habilitação do advogado junto ao SAJ. 12.
Destaco, por fim, que apenas será liberado ao cessionário o valor líquido dos créditos, observando-se a necessidade de retenção dos eventuais tributos devidos. 13.
Por fim, Comunique-se a presente Decisão ao ente devedor e ao Juízo da Execução. 14.
Publique-se.
Intime-se.Cumpra-se.
Maceió/AL,25 de agosto de 2025 ANTÔNIO RAFAEL WANDERLEY CASADO DA SILVA Juiz Auxiliar da Presidência / Coordenador de Precatórios' - Advs: Ana Paula de Menezes Marinho (OAB: 13808/AL) - Adriana de Oliveira Vieira (OAB: 12473/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) -
26/08/2025 21:07
Intimação / Citação à PGE
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26/08/2025 14:34
Pedido Deferido - Precatório
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16/08/2025 01:02
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 10:33
Conclusos para despacho
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15/08/2025 08:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/08/2025 21:17
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0500736-87.2024.8.02.0001 - Precatório - Maceió - Credor: Adriana de Oliveira Vieira - Devedor: Estado de Alagoas - 'ATO ORDINATÓRIO (Resolução TJ-AL nº 4/2013) CESSÃO DE CRÉDITO De ordem, a fim de cumprir formalidades descritas no art. 45 e parágrafos da Resolução CNJ nº 303/2019, acerca de pleito de homologação de Cessão de Crédito em Precatórios, intimamos às partes credora e devedora do inteiro teor da petição de cessão e documentos juntados aos presentes autos às páginas 80 à 113, para ciência.
Após os autos serão conclusos para apreciação da Presidência do Tribunal de Justiça.
Maceió, 04 de agosto de 2025.
CLÁUDIO JOSÉ BARRETO DE GOUVEIA ALVES Diretor Adjunto de Precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Advs: Ana Paula de Menezes Marinho (OAB: 13808/AL) - Adriana de Oliveira Vieira (OAB: 12473/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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04/08/2025 15:16
Intimação / Citação à PGE
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04/08/2025 15:00
Ato ordinatório praticado
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01/08/2025 16:05
devolvido o
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01/08/2025 16:05
Juntada de Outros documentos
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01/08/2025 16:05
Juntada de Outros documentos
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01/08/2025 16:05
Juntada de Outros documentos
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01/08/2025 16:05
Juntada de Outros documentos
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01/08/2025 16:05
devolvido o
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01/08/2025 16:05
devolvido o
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01/08/2025 16:05
Juntada de Outros documentos
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01/08/2025 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/07/2024 15:16
Juntada de Outros documentos
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15/04/2024 09:36
Ciente
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15/04/2024 09:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/04/2024 01:08
Expedição de tipo_de_documento.
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05/04/2024 14:33
Decisão Monocrática cadastrada
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05/04/2024 10:14
Expedição de tipo_de_documento.
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05/04/2024 08:17
Publicado ato_publicado em 05/04/2024.
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04/04/2024 16:07
Intimação / Citação à PGE
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04/04/2024 15:43
Deferido - Precatório
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01/04/2024 15:19
Expedição de tipo_de_documento.
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01/04/2024 15:19
Juntada de Outros documentos
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01/04/2024 15:18
Expedição de tipo_de_documento.
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01/04/2024 15:17
Concluso Aprovado Análise Técnica
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01/04/2024 15:15
Classe Processual alterada para
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01/04/2024 11:34
Juntada de Outros documentos
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27/03/2024 14:54
Juntada de Outros documentos
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26/03/2024 15:20
Distribuído por sorteio
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26/03/2024 15:16
Registrado para Retificada a autuação
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26/03/2024 15:16
Expedição de tipo_de_documento.
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26/03/2024 15:16
Precatório Recebido
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26/03/2024 15:16
Expedição de tipo_de_documento.
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26/03/2024 15:15
Precatório Recebido
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26/03/2024 15:15
Recebidos os autos por Declínio de Competência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2024
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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