TJAL - 0700838-53.2025.8.02.0046
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 16:28
Incidente Cadastrado
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 14:42
Acórdãocadastrado
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20/08/2025 08:57
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700838-53.2025.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelado: Sebastião Caetano da Silva - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA:DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONTRATO BANCÁRIO.
EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, ALEGANDO AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PELA PARTE CONSUMIDORA E PLEITEANDO A EXCLUSÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
A PARTE AUTORA, PESSOA IDOSA E DE BAIXA ESCOLARIDADE, SUSTENTOU QUE NÃO CELEBROU O CONTRATO, TAMPOUCO RECEBEU OS VALORES, E REQUEREU A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES AO CONSUMIDOR; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE O VALOR FIXADO DEVE SER MANTIDO OU REDUZIDO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA, IMPONDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INCLUSIVE FRAUDES, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E SÚMULA 297 DO STJ. 4.
EM HIPÓTESES DE CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DO CONTRATO, INCIDE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC), CABENDO AO BANCO COMPROVAR A CONTRATAÇÃO E A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 5.
A MERA JUNTADA DE CONTRATO ELETRÔNICO DESACOMPANHADO DE ELEMENTOS QUE ATESTEM AUTENTICIDADE E EFETIVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR, SEM COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ (RESP 1495920/DF, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO; RMS 59651/SP, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA) E DO TJAL. 6.
A FALHA DO BANCO EM COMPROVAR A ORIGEM DA CONTRATAÇÃO E A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA (ARTS. 14 E 39, IV E V, DO CDC), ENSEJANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 7.
O DANO MORAL, NAS HIPÓTESES DE DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE, CONFIGURA-SE IN RE IPSA, SENDO PRESCINDÍVEL A PROVA DO ABALO, NOS TERMOS DOS ARTS. 5º, V E X, DA CF/88, E DA JURISPRUDÊNCIA. 8.
O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO-SE A CONDIÇÃO DAS PARTES, A EXTENSÃO DO DANO E A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SENDO CABÍVEL A REDUÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS).IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1) A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM CONTA DE CONSUMIDOR SEM COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES; 2) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA IMPÕE AO BANCO O DEVER DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E A EFETIVA ENTREGA DOS VALORES AO CONSUMIDOR; 3) A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO E A PRÁTICA ABUSIVA AUTORIZAM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; 4) O DANO MORAL É PRESUMIDO NAS HIPÓTESES DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ADMITINDO-SE A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 186, 927; CPC, ART. 373.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0704331-12.2019.8.02.0058, QUARTA CÂMARA, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, J. 29.11.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - Ivaldo Vieira de Melo Filho (OAB: 17315/AL) -
19/08/2025 18:17
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 18:17
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 15:45
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 14:36
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 10:28
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700838-53.2025.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelado: Sebastião Caetano da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 5 de agosto de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - Ivaldo Vieira de Melo Filho (OAB: 17315/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 16:04
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 16:04
Incluído em pauta para 05/08/2025 16:04:43 local.
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05/08/2025 15:18
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 10:29
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 10:19
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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25/07/2025 18:02
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 15:04
Ato Publicado
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24/07/2025 13:06
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 12:20
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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18/07/2025 11:10
Conclusos para julgamento
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18/07/2025 11:10
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2025 11:10
Distribuído por sorteio
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18/07/2025 11:07
Registrado para Retificada a autuação
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18/07/2025 11:07
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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