20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700971-06.2022.8.02.0045 - Apelação Cível - Murici - Apelante: Município de Branquinha - Apelada: Maria Aparecida de Lima - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO.

NULIDADE.

DIREITO AO FGTS.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

CONDENADA A FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE PARCELAS DE FGTS.

APLICAÇÃO DA EC 113/2021 AOS CONSECUTÁRIOS.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA, RECONHECENDO O VÍNCULO FUNCIONAL IRREGULAR DA PARTE AUTORA E CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE PARCELAS DE FGTS REFERENTES AO PERÍODO DE 01.02.2017 A 19.02.2021, COM CORREÇÃO E JUROS.

IMPUGNAÇÃO QUANTO À VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, EXISTÊNCIA DO VÍNCULO E OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO, COM PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E APLICAÇÃO DA EC 113/2021 AOS CONSECTÁRIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É DEVIDO O FGTS A SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO; (II) SABER SE O CONTRATO FIRMADO POSSUI RESPALDO LEGAL COMO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA; (III) SABER SE INCIDE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE O PEDIDO DE FGTS; (IV) SABER QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS APLICÁVEIS AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 329/2010, SENDO INVÁLIDA E NULA, POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, II E IX, DA CF/1988.4.AINDA QUE NULO, O VÍNCULO FUNCIONAL GERA EFEITOS JURÍDICOS RESIDUAIS, SENDO DEVIDOS OS DEPÓSITOS DE FGTS, CONFORME ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/1990, RECONHECIDO COMO CONSTITUCIONAL PELO STF (RE 596.478, RG).5.INCIDE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONFORME FIXADO PELO STF NO TEMA 608, APLICÁVEL AOS CONTRATOS NULOS COM A ADMINISTRAÇÃO.

A PRETENSÃO DEVE SE LIMITAR ÀS PARCELAS VENCIDAS ENTRE 19.12.2017 E 19.02.2021.7.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS SÃO OS PREVISTOS NA EC 113/2021, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS MOLDES ESTABELECIDOS ATÉ 08.12.2021, PASSANDO A INCIDIR APENAS A TAXA SELIC A PARTIR DE 09.12.2021.8.CORRIGIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS, ARBITRANDO-SE A VERBA HONORÁRIA EM 11% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 85, § 11, DO CPC, DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO AO PERÍODO DE 19.12.2017 A 19.02.2021 E ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS À EC 113/2021.TESE DE JULGAMENTO: “É DEVIDO O DEPÓSITO DO FGTS NOS CASOS DE CONTRATAÇÃO NULA DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO, COM VÍNCULO COMPROVADO E PAGAMENTO DE SALÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/1990.

APLICA-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À COBRANÇA DESSAS PARCELAS, COM ATUALIZAÇÃO CONFORME A EC Nº 113/2021.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, XXIX, 37, II, IX E § 2º; CC, ARTS. 186 E 397; CPC, ARTS. 85 E 373; EC Nº 113/2021, ART. 3º; DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º; LEI Nº 8.036/1990, ART. 19-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 596.478, REL.

MIN.

ELLEN GRACIE, PLENO, J. 13.06.2012; STF, ARE 709.212, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, PLENO, J. 13.11.2014 (TEMA 608); STJ, RESP 1.495.146/MG, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª SEÇÃO, J. 22.02.2018; STJ, AGINT NO RESP 1.971.079/PB, REL.

MIN.

BENEDITO GONÇALVES, 1ª TURMA, J. 25.04.2022; TST, SÚMULA 363.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fábio Henrique Cavalcante Gomes (OAB: 4801/AL) - Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB: 6638/AL) - Alessandra Farias Amorim (OAB: 18399/AL)
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700971-06.2022.8.02.0045 - Apelação Cível - Murici - Apelante: Município de Branquinha - Apelada: Maria Aparecida de Lima - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 5 de agosto de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Fábio Henrique Cavalcante Gomes (OAB: 4801/AL) - Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB: 6638/AL) - Alessandra Farias Amorim (OAB: 18399/AL)
09/02/2025 14:03

Conclusos
09/02/2025 14:03

Expedição de
09/02/2025 14:03

Redistribuído por
09/02/2025 14:03

Redistribuído por
07/02/2025 00:00

Publicado
06/02/2025 15:46

Remetidos os Autos
06/02/2025 15:38

Expedição de
06/02/2025 13:25

Expedição de
06/02/2025 09:13

Expedição de
05/02/2025 15:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 14:38

Ratificada a Decisão Monocrática
05/02/2025 13:27

Redistribuição por prevenção
15/10/2024 16:30

Conclusos
15/10/2024 16:23

Expedição de
14/10/2024 19:55

Atribuição de competência
14/10/2024 12:06

Despacho
09/08/2024 13:06

Conclusos
09/08/2024 13:06

Expedição de
09/08/2024 13:06

Distribuído por
09/08/2024 12:46

Registro Processual
09/08/2024 12:46

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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