27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700699-55.2021.8.02.0042 - Recurso Inominado Cível - Coruripe - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrida: Edilene Firmino de Lima Rodrigues - Des.

Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700699-55.2021.8.02.0042, em que figura como recorrente, BANCO PAN S/A, e como recorrida, EDILENE FIRMINO DE LIMA RODRIGUES, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER O RECURSO para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a validade integral do contrato de empréstimo firmado em 27/05/2021, sob o número 347533622-2, com previsão de 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 384,28.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA.

PREVISÃO EXPRESSA DE 84 (OITENTA E QUATRO) PARCELAS.

ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO A 42 PARCELAS DECORRENTE DE PRÉ-NEGOCIAÇÃO SEM FORÇA VINCULATIVA.

CONTRATO REDIGIDO DE FORMA CLARA.

AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA.

INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO OU DANO MORAL.

REFORMA DA SENTENÇA.

PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.

RECURSO CONHECISO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Renatta K.

Alves dos Santos (OAB: 11918/SE)
07/08/2025 10:27

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700699-55.2021.8.02.0042 - Recurso Inominado Cível - Coruripe - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrida: Edilene Firmino de Lima Rodrigues - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento extraordinária, a se realizar presencialmente em 26 de agosto de 2025.

Intimem-se.

Maceió, 1º de agosto de 2025 Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Relatora' - Des.

Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Renatta K.

Alves dos Santos (OAB: 11918/SE)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 15:49

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 16:51

Incluído em pauta para 04/08/2025 16:51:12 local.
04/08/2025 16:07

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
20/06/2024 18:39

Conclusos para julgamento
20/06/2024 18:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
20/06/2024 18:13

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/06/2024 17:49

Recebimento do Processo entre Foros
07/06/2024 10:29

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
29/05/2024 17:52

Pedido de Redistribuição
17/01/2024 12:54

Ciente
17/01/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 12:33

Visto em Autoinspeção - Gabinete
17/08/2022 13:51

Conclusos para julgamento
17/08/2022 13:42

Expedição de tipo_de_documento.
17/08/2022 13:35

Distribuído por sorteio
16/08/2022 13:08

Registrado para Retificada a autuação
03/08/2022 14:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0715116-57.2024.8.02.0058

Maria Eunice da Silva Santos

Banco Agibank S.A

Advogado: Hugo Ernesto Prado Barbosa

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/07/2025 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0700153-38.2023.8.02.0039

Cicera Luzia Mota Cavalcante

O Municipio de Traipu

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/04/2023 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0700789-24.2022.8.02.0076

Condominio do Edificio Marly Coimbra

Sergio Peroba Silveira Junior

Advogado: Carmem Lucia Costa dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/12/2022 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0716194-86.2024.8.02.0058

Policia Civil do Estado de Alagoas

Lucas Almeida Barbosa

Advogado: Ayslan Vicente Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/11/2024 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0700621-68.2024.8.02.0038

Celania Batista do Nascimento

Luciano Jose Procopio dos Santos

Advogado: Antonio Alves da Silva Neto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/05/2024 16:00

Exibir Processo