TJAL - 0715116-57.2024.8.02.0058

DESPACHO Nº 0715116-57.2024.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Maria Eunice da Silva Santos - Embargado: 121- Banco Agibank S/A (bancoob) - 'Em atenção ao art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, INTIME-SE a parte embargada, por meio do seu advogado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos.

Após, conclusos os autos para análise.

Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB: 12169A/AL) - Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715116-57.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Maria Eunice da Silva Santos - Apelado: 121- Banco Agibank S/A (bancoob) - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n. 0715116-57.2024.8.02.0058 em que figuram como parte recorrente Maria Eunice da Silva Santos e como parte recorrida 121- Banco Agibank S/A (bancoob), todos devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas em CONHECER do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para afastar a responsabilidade pessoal do advogado do autor pelos ônus sucumbenciais.

Por consequência, condenar a parte autora ao pagamento das referidas verbas, com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

CUMPRIMENTO COMPROVADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PESSOAL DO ADVOGADO DO AUTOR PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ÔNUS DA PARTE AUTORA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO RELATIVO A EMPRÉSTIMOS DESCONTADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ENVOLVENDO CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADOS ENTRE CONSUMIDORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO NÃO CUMPRIR ADEQUADAMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE O FUNCIONAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, GERANDO DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DA LEI Nº 8.078/1990. 4.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA, ASSINATURA ELETRÔNICA DA CONSUMIDORA, COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONTRATADOS E CONTRATOS COM INFORMAÇÕES COMPLETAS SOBRE PARCELAS, PRAZOS E DEMAIS CONDIÇÕES. 5.

A DEMONSTRAÇÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL DA FORMA COMPLETA DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPLICA NA COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA SOBRE O FUNCIONAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E NO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.6.

AUSENTE O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO SE CONFIGURAM OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR OU RESTITUIR VALORES.IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

TESE DE JULGAMENTO: "COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA E INFORMAÇÕES COMPLETAS SOBRE O FUNCIONAMENTO DO PRODUTO, INEXISTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AFASTANDO-SE A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA." 8.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB: 12169A/AL) - Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP)