TJAL - 0750825-33.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0750825-33.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Josefa Maria da Conceição - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Nos autos de n. 0750825-33.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Josefa Maria da Conceição e como parte recorrida Banco Bmg S/A, todos devidamente qualificados.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, e majorar a verba de honorários advocatícios ao percentual de 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa, diante da concessão do benefício da justiça gratuita ao autor, conforme art. 98, §3º do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

CONTRATANTE ANALFABETA.

VALIDADE FORMAL DO INSTRUMENTO.

ASSINATURA A ROGO E SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS.

CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ATO ILÍCITO.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REFERENTE A UM "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO".

A PARTE APELANTE BUSCA A REFORMA INTEGRAL DA DECISÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA, PARA VERIFICAR SE: (I) O INSTRUMENTO CONTRATUAL OBSERVOU AS FORMALIDADES LEGAIS; (II) A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU O DEVER DE INFORMAÇÃO, DE MODO A AFASTAR A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO; E (III) ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL QUE JUSTIFIQUEM A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- O CONTRATO EM ANÁLISE, EMBORA CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA, ATENDEU AOS REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL, POIS CONTÉM A APOSIÇÃO DA DIGITAL DA PARTE AUTORA E A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO DE FORMA.4- A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTROU O CUMPRIMENTO DO SEU DEVER DE INFORMAÇÃO AO APRESENTAR O TERMO DE ADESÃO QUE DETALHA A MODALIDADE CONTRATUAL E A FORMA DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO.

A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA DA PARTE AUTORA, FATO NÃO NEGADO POR ELA, REFORÇA A CIÊNCIA SOBRE A OPERAÇÃO FINANCEIRA REALIZADA.5- A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPEDE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

SEM A DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU PARA A DEVOLUÇÃO DE VALORES, POIS NÃO SE PREENCHEM OS REQUISITOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.6- EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PERCENTUAL DE 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE AUTORA.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA É FORMALMENTE VÁLIDO QUANDO ASSINADO A ROGO, COM A APOSIÇÃO DA DIGITAL DO CONTRATANTE, E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. 2.

DEMONSTRADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E, POR CONSEGUINTE, A CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO, O QUE IMPEDE A CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS."7- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 39, I; CC, ART. 595; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 98, § 3º, 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044777-56.2011.8.02.0001, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 20/02/2019; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000096-13.2014.8.02.0060, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 11/10/2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Christian Alessandro Massutti (OAB: 20343A/AL) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG)