TJAL - 0730168-12.2020.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 09:12
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0730168-12.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco do Brasil S.a - Apelado: Jose Fabricio Farias de Lima - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pela parte demandante para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, e CONHECER do recurso interposto pela parte demandada, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PROVIMENTO PARCIAL.I.
CASO EM EXAME1.APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E RÉU CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
A EXTINÇÃO FOI FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DA AUTORA PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO LIMINAR.
O RÉU PLEITEOU, AINDA, A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEU FAVOR.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU, DIANTE DA INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO; E (II) SABER SE É DEVIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU AOS AUTOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ CARACTERIZA VÍCIO PROCESSUAL QUE INVIABILIZA O REGULAR DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA, AUTORIZANDO A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, PRESCINDINDO DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.4.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOI REITERADAMENTE INTIMADA PARA VIABILIZAR A LOGÍSTICA DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA EM PROVIMENTO DO TJAL, MAS PERMANECEU INERTE.5.A AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL DECORREU EXCLUSIVAMENTE DA DESÍDIA DA AUTORA, QUE NÃO FORNECEU OS MEIOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DA LIMINAR E À CITAÇÃO DO RÉU.6.O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU ANTES DA CITAÇÃO FORMAL CONFIGURA ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E ENSEJA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 85 E 90 DO CPC, OBSERVANDO-SE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO.
RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO, PARA CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ, QUANDO DECORRENTE DA INÉRCIA DO AUTOR EM PROVIDENCIAR OS MEIOS NECESSÁRIOS À SUA EFETIVAÇÃO, AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 2.
O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU ANTES DA CITAÇÃO CONFIGURA ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E ENSEJA A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 2º, 90, 239, § 1º, 485, IV; DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 3º; PROVIMENTO Nº 13/2023/TJAL, ARTS. 477, 479 E 481.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 916.097/MA, REL.
MIN.
MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 07.11.2019; STJ, AGINT NO ARESP 1409923/DF, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 25.06.2019; STJ, RESP 2.028.443/SC, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 05.03.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 19577A/AL) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 19577A/AL) - David da Silva (OAB: 36072/SC) - David da Silva (OAB: 11928A/AL) -
19/08/2025 18:17
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 18:17
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 15:47
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 14:36
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 13:42
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0730168-12.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco do Brasil S.a - Apelado: Jose Fabricio Farias de Lima - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 5 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 19577A/AL) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 19577A/AL) - David da Silva (OAB: 36072/SC) - David da Silva (OAB: 11928A/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 16:04
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 16:04
Incluído em pauta para 05/08/2025 16:04:19 local.
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05/08/2025 15:19
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 11:13
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 10:50
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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25/07/2025 18:03
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 15:18
Ato Publicado
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24/07/2025 13:22
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 12:21
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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17/07/2025 13:14
Conclusos para julgamento
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17/07/2025 13:14
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 13:14
Distribuído por Prevenção
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17/07/2025 13:09
Registrado para Retificada a autuação
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17/07/2025 13:08
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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