TJAL - 0700358-56.2023.8.02.0075
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 1 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700358-56.2023.8.02.0075 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Fabio Araujo e outro - Recorrido: Saulo Emanuel Leandro dos Santos e outro - Des.
Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700358-56.2023.8.02.0075, em que figuram como recorrentes FÁBIO ARAÚJO e TV PONTA VERDE LTDA, e como recorridos SAULO EMANUEL LEANDRO DOS SANTOS e DIEGO JOSÉ HULLIAN CONAM MARINHO DOS SANTOS, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em todos os seus termos.
Condenou-se a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. - EMENTA: RECURSO INOMINADO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E OBRIGAÇÃO DE FAZER.
A DEMANDA FOI JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, CONDENANDO AS DEMANDADAS AO PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA UM DOS RECORRIDOS, BEM COMO, DETERMINANDO A RETIRADA DA REPORTAGEM VEICULADA DE TODOS OS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO NAS QUAIS CONSTA ARMAZENADA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), LIMITADAS A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.
VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA INVERÍDICA POR EMISSORA DE TELEVISÃO.
SÚMULA 221 DO STJ.
CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO POR AUSÊNCIA DE CAUTELA NA APURAÇÃO DOS FATOS.
EXPOSIÇÃO DOS AUTORES DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E DANO À REPUTAÇÃO PROFISSIONAL.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.
DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rogério Vieira de Melo da Fonte (OAB: 14461/PE) - Kaymme Otavio de Holanda Rolim (OAB: 26307/PE) -
19/08/2025 15:15
Juntada de Outros documentos
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19/08/2025 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/08/2025 18:22
Certidão sem Prazo
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07/08/2025 10:20
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700358-56.2023.8.02.0075 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Sampaio Rádio e Televisão Ltda - Recorrente: Fabio Araujo - Recorrido: Diego José Rullian Conam Marinho dos Santos - Recorrido: Saulo Emanuel Leandro dos Santos - 'DESPACHO Aceito o requerimento, retirando o processo do Julgamento Virtual.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento extraordinária do dia 26 de agosto de 2025.
Publique-se, cumpra-se.
Maceió-AL, 04 de agosto de 2025.
Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Relatora' - Des.
Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Advs: Rogério Vieira de Melo da Fonte (OAB: 14461/PE) - Francisco Arthur de Siqueira Muniz (OAB: 30190/PE) - Kaymme Otavio de Holanda Rolim (OAB: 26307/PE) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 15:46
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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04/08/2025 16:57
Ato ordinatório praticado
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04/08/2025 16:57
Incluído em pauta para 04/08/2025 16:57:00 local.
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04/08/2025 16:16
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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31/07/2025 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/07/2025 21:52
Certidão sem Prazo
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30/07/2025 17:19
Ato Publicado
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 16:56
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 16:27
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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07/07/2025 17:31
Ciente
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03/07/2025 10:01
Juntada de Outros documentos
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31/05/2025 12:10
Conclusos para julgamento
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31/05/2025 12:10
Expedição de tipo_de_documento.
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31/05/2025 12:10
Distribuído por sorteio
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31/05/2025 12:08
Registrado para Retificada a autuação
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31/05/2025 12:07
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/05/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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