TJAL - 0800730-73.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800730-73.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Município de Maceió - Agravado: Companhia de Abastecimento D Água e Saneamento do Estado de Alagoas - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter incólume a decisão ora vergastada. - DIREITO TRIBUTÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TUTELA DE URGÊNCIA.
SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
DÚVIDA SOBRE A NATUREZA DO TRIBUTO (IPTU OU CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA).
MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA.O FATO RELEVANTE: A DECISÃO AGRAVADA SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DETERMINOU A BAIXA DE PROTESTO COM BASE NA ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA REFERENTE AO IPTU.A DECISÃO RECORRIDA: CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA, SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO REPRESENTADO PELA CDA Nº 6.889.212/21-5 E A VALIDADE DO PROTESTO RESPECTIVO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR SE HÁ AMPARO LEGAL PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE E CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA DO TRIBUTO.III.
RAZÕES DE DECIDIRHÁ CONTRADIÇÃO NOS AUTOS: DOCUMENTOS APONTAM COBRANÇA DE IPTU, ENQUANTO A CDA REFERE-SE À CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.DADA A DÚVIDA RAZOÁVEL E A AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS DEFINITIVOS, MOSTRA-SE PRUDENTE A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ATÉ JULGAMENTO DO MÉRITO.A JURISPRUDÊNCIA LOCAL RECOMENDA CAUTELA EM CASOS QUE ENVOLVEM COBRANÇA CONTROVERSA, PARA EVITAR PREJUÍZOS INDEVIDOS À PARTE DEVEDORA.IV.
DISPOSITIVOVOTO POR CONHECER DO RECURSO, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 150, VI, “A” E §2ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJAL, AI Nº 0808418-91.2022.8.02.0000, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, J. 21/06/2023, PUBL. 22/06/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Batista de França Silva (OAB: 8022/RN) - Audir Marinho de Carvalho Neto (OAB: 14769/AL) -
25/08/2025 12:06
Processo Julgado Sessão Presencial
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25/08/2025 12:06
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 10:25
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 09:30
Processo Julgado
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13/08/2025 23:34
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
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12/08/2025 14:45
Ato Publicado
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12/08/2025 12:11
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 12:06
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2025 13:31
Ato ordinatório praticado
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08/08/2025 13:31
Incluído em pauta para 08/08/2025 13:31:49 local.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800730-73.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Município de Maceió - Agravado: Companhia de Abastecimento D Água e Saneamento do Estado de Alagoas - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Advs: João Batista de França Silva (OAB: 8022/RN) - Audir Marinho de Carvalho Neto (OAB: 14769/AL) -
06/08/2025 17:24
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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17/03/2025 13:26
Conclusos para julgamento
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17/03/2025 13:26
Volta da PGJ
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17/03/2025 13:26
Ciente
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17/03/2025 09:01
Expedição de tipo_de_documento.
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14/03/2025 13:02
Juntada de Petição de parecer
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14/03/2025 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/03/2025 14:27
Vista / Intimação à PGJ
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13/03/2025 14:06
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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10/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
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06/03/2025 14:38
Conclusos para julgamento
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06/03/2025 14:37
Ciente
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06/03/2025 14:27
Expedição de tipo_de_documento.
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05/03/2025 15:20
devolvido o
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05/03/2025 15:20
devolvido o
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05/03/2025 15:20
devolvido o
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05/03/2025 15:20
Juntada de Outros documentos
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05/03/2025 15:20
Juntada de Outros documentos
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05/03/2025 15:20
Juntada de Outros documentos
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05/03/2025 15:20
Juntada de Outros documentos
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05/03/2025 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/02/2025 01:27
Expedição de tipo_de_documento.
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11/02/2025 13:49
Expedição de tipo_de_documento.
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11/02/2025 13:25
Vista à PGM
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11/02/2025 09:35
Certidão sem Prazo
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11/02/2025 09:35
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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11/02/2025 09:34
Expedição de tipo_de_documento.
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11/02/2025 09:31
Certidão de Envio ao 1º Grau
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11/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
-
11/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
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10/02/2025 10:05
Expedição de tipo_de_documento.
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07/02/2025 18:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/02/2025 15:03
Decisão Monocrática cadastrada
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07/02/2025 14:40
Não Concedida a Medida Liminar
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27/01/2025 14:50
Conclusos para julgamento
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27/01/2025 14:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/01/2025 14:50
Distribuído por sorteio
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27/01/2025 14:46
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/01/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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