TJAL - 0805801-56.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805801-56.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Isaac de Souza Gomes e outros - Agravado: Braskem S.a - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a multa por litigância de má-fé, nos termos do voto ora exarado.
Em virtude da declaração de suspeição do Exmo.
Sr.
Des.
Paulo Barros da Silva LIma, foi sorteado e aceitou a convocação o Exmo.
Sr.
Des.
Ivan Vasconcelos Brito Júnior.
Falou em defesa da parte agravada, o advogado Dr.
Telmo Barros Calheiros Júnior.
Presidindo este julgamento o Exmº.
Sr.
Des.
Klever Rêgo Loureiro. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
APLICAÇÃO DE MULTA AO ADVOGADO NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL.
VIOLAÇÃO AO ART. 32 DO EOAB.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
O RECURSOAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ISAAC DE SOUZA GOMES E OUTROS CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA EM FACE DE BRASKEM S/A, QUE RECONHECEU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO ADVOGADO DAVID ALVES DE ARAÚJO JÚNIOR, APLICANDO-LHE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA.2.
O FATO RELEVANTEA PENALIDADE FOI IMPOSTA SOB FUNDAMENTO DE PETIÇÃO COM ARTIGO LEGAL INCORRETO E PEDIDOS CONSIDERADOS INFUNDADOS.
OS AGRAVANTES SUSTENTAM QUE SE TRATOU DE ERRO MATERIAL CORRIGIDO TEMPESTIVAMENTE, SEM PREJUÍZO PROCESSUAL, E QUE A SANÇÃO FOI APLICADA SEM CONTRADITÓRIO.3.
A DECISÃO RECORRIDARECONHECEU A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO ADVOGADO, INDEFERIU PEDIDOS DE DESMEMBRAMENTO E SUSPENSÃO DO FEITO, E APLICOU MULTA DIRETAMENTE AO PATRONO NOS AUTOS PRINCIPAIS, COM BASE NOS ARTS. 80 E 81 DO CPC.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOSABER SE É POSSÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO ADVOGADO DIRETAMENTE NOS AUTOS, SEM AÇÃO PRÓPRIA, E SEM A DEVIDA INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA MANIFESTAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TJ/AL É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE AS PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SÃO DIRIGIDAS ÀS PARTES, NÃO PODENDO SER APLICADAS DIRETAMENTE AO ADVOGADO SEM AÇÃO PRÓPRIA, CONFORME ARTIGO 32 DA LEI Nº 8.906/94.ALÉM DISSO, A DECISÃO FOI PROFERIDA SEM OPORTUNIZAR MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO PATRONO, CONTRARIANDO O ART. 10 DO CPC (DECISÃO SURPRESA).O ERRO DE CITAÇÃO DE NORMA LEGAL FOI PRONTAMENTE CORRIGIDO, NÃO HAVENDO MÁ-FÉ OU PREJUÍZO PROCESSUAL.TAMBÉM SE DESTACOU O USO LEGÍTIMO DE FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS RECONHECIDAS PELO CNJ, AFASTANDO QUALQUER PRESUNÇÃO DE CONDUTA DOLOSA.IV.
DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO, PARA AFASTAR A MULTA APLICADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO ADVOGADO DAVID ALVES DE ARAÚJO JÚNIOR, POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 10, 80 E 81ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI Nº 8.906/94), ART. 32RESOLUÇÃO CNJ Nº 332/2020JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 1.722.332/MTTJ/AL, MS Nº 0804355-18.2025.8.02.0000 (DES.
ORLANDO ROCHA FILHO) ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) -
25/08/2025 12:06
Processo Julgado Sessão Presencial
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25/08/2025 12:06
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 10:30
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 09:30
Processo Julgado
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13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
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12/08/2025 14:50
Ato Publicado
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08/08/2025 13:57
Ato ordinatório praticado
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08/08/2025 13:57
Incluído em pauta para 08/08/2025 13:57:19 local.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0805801-56.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Isaac de Souza Gomes - Agravante: ISABELLA SANTANA ALVES - Agravante: ISABELLE DA SILVA VIEIRA - Agravante: ISMAELE SOFIA DA SILVA VIEIRA - Agravante: Israel Teixeira Lopes - Agravante: IVANILDO LUIZ DA SILVA - Agravante: Jadson José da Silva - Agravante: JAKSON MORAES DE OLIVEIRA - Agravante: JEFERSON VICENTE DA SILVA - Agravado: Braskem S.a - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) -
06/08/2025 17:27
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/07/2025 15:23
Conclusos para julgamento
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07/07/2025 15:23
Ciente
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07/07/2025 10:27
Expedição de tipo_de_documento.
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04/07/2025 10:46
Juntada de Outros documentos
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04/07/2025 10:46
Juntada de Outros documentos
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04/07/2025 10:46
Juntada de Outros documentos
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04/07/2025 10:46
Juntada de Outros documentos
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04/07/2025 10:46
Juntada de Outros documentos
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04/07/2025 10:46
Juntada de Outros documentos
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04/07/2025 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/06/2025 11:01
Certidão sem Prazo
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06/06/2025 11:01
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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06/06/2025 11:00
Expedição de tipo_de_documento.
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05/06/2025 16:33
Certidão de Envio ao 1º Grau
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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04/06/2025 18:28
Ato Publicado
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04/06/2025 14:49
Decisão Monocrática cadastrada
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03/06/2025 16:04
Concedida a Medida Liminar
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29/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
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26/05/2025 08:42
Conclusos para julgamento
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26/05/2025 08:42
Expedição de tipo_de_documento.
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26/05/2025 08:42
Distribuído por dependência
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23/05/2025 14:30
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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