TJAL - 0806526-45.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806526-45.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: José Edson de Oliveira - Agravado: Braskem S.a - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão recorrida.
Em virtude da declaração de suspeição do Exmo.
Sr.
Des.
Paulo Barros da Silva LIma, foi sorteado e aceitou a convocação o Exmo.
Sr.
Des.
Ivan Vasconcelos Brito Júnior.
Presente na sessão a advogada da parte agravada, Dra.
Maria Clara Sallun.
Presidindo este julgamento o Exmº.
Sr.
Des.
Klever Rêgo Loureiro. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
PARTE AGRAVANTE QUE ALEGA SER PESCADOR/MARISQUEIRO E QUE TERIA SIDO IMPEDIDO DE TRABALHAR, TENDO EM VISTA RESTRIÇÕES DE NAVEGABILIDADE EM TRECHO DA LAGOA MUNDAÚ, CAUSADA PELO PREJUÍZO AMBIENTAL ORIGINADO DA ATIVIDADE DA EMPRESA DEMANDADA NA REGIÃO.
AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À TUTELA DE URGÊNCIA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR JOSÉ EDSON DE OLIVEIRA EM DESFAVOR DA BRASKEM S.A., BUSCANDO REPARAÇÃO POR DANOS SUPOSTAMENTE CAUSADOS POR TREMORES DE TERRA DECORRENTES DE EXPLORAÇÃO MINERAL IRREGULAR, QUE TERIAM INVIABILIZADO SUA ATIVIDADE COMO PESCADOR ARTESANAL NO COMPLEXO ESTUARINO LAGUNAR MUNDAÚ-MANGUABA.O RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR O IMEDIATO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MENSAL NO VALOR DE R$ 1.518,00 ATÉ A RETOMADA DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: O AGRAVANTE ALEGA QUE SUA ATIVIDADE DE PESCADOR ARTESANAL FOI COMPROMETIDA PELOS DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELA EXPLORAÇÃO MINERAL DA AGRAVADA, PLEITEANDO TUTELA DE URGÊNCIA PARA GARANTIR SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA E FAMILIAR MEDIANTE PAGAMENTO DE AUXÍLIO MENSAL DURANTE O PERÍODO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER A PROFISSÃO.A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUAIS SEJAM, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.III.
RAZÕES DE DECIDIRA AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS CRITÉRIOS REGISTRAL E TERRITORIAL ESTABELECIDOS NO ACORDO FIRMADO ENTRE A BRASKEM E DIVERSOS ÓRGÃOS REPRESENTATIVOS DOS PESCADORES.
O ACORDO ESTABELECEU PARÂMETROS ESPECÍFICOS PARA INDENIZAÇÃO EMERGENCIAL, RECONHECIDO PELA FEDERAÇÃO DOS PESCADORES DE ALAGOAS, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS PESCADORES E AQUICULTORES E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
A MERA FILIAÇÃO A COLÔNIA DE PESCADORES OU DECLARAÇÕES UNILATERAIS NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR A HABITUALIDADE E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA ATIVIDADE À ÉPOCA DOS FATOS.
HÁ FALTA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE O EVENTO DANOSO (PROIBIÇÃO DA PESCA EM NOVEMBRO DE 2023) E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (APENAS EM 2025).
O LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE UM ANO SEM A PROPOSITURA DA DEMANDA FRAGILIZA A ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA QUE DEMANDE INTERVENÇÃO JUDICIAL IMEDIATA E PROVISÓRIA.A EXISTÊNCIA DO ACORDO COLETIVO, PACTUADO COM PARTICIPAÇÃO DE ÓRGÃOS REPRESENTATIVOS DA CATEGORIA E DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, CONFERE SEGURANÇA JURÍDICA E ISONOMIA NO TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES INDIVIDUAIS, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, SUBSTITUIR-SE AOS CRITÉRIOS TÉCNICOS ESTABELECIDOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.VI.
DISPOSITIVOCONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME A DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.________________DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILARTIGO 225, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERALARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVILJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0803288-18.2025.8.02.0000, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 14.05.2025 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Nicolle Januzi de Almeida Rocha (OAB: 11832/AL) - Paulo Eduardo Leite Marino (OAB: 276599/SP) - Eduardo Perazza de Medeiros (OAB: 259697/SP) -
25/08/2025 12:04
Processo Julgado Sessão Presencial
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25/08/2025 12:04
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 10:30
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 09:30
Processo Julgado
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13/08/2025 22:46
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
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12/08/2025 14:50
Ato Publicado
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08/08/2025 13:58
Ato ordinatório praticado
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08/08/2025 13:57
Incluído em pauta para 08/08/2025 13:57:52 local.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0806526-45.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: José Edson de Oliveira - Agravado: Braskem S.a - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Advs: Nicolle Januzi de Almeida Rocha (OAB: 11832/AL) - Paulo Eduardo Leite Marino (OAB: 276599/SP) - Eduardo Perazza de Medeiros (OAB: 259697/SP) -
06/08/2025 17:27
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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21/07/2025 14:19
Conclusos para julgamento
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21/07/2025 11:29
Expedição de tipo_de_documento.
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19/07/2025 17:30
Juntada de Outros documentos
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19/07/2025 17:30
Juntada de Outros documentos
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19/07/2025 17:30
Juntada de Outros documentos
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19/07/2025 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/06/2025 14:29
Juntada de Outros documentos
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17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
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16/06/2025 09:33
Ato Publicado
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13/06/2025 16:49
Republicado ato_publicado em 13/06/2025.
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13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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12/06/2025 14:40
Decisão Monocrática cadastrada
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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11/06/2025 15:30
Não Concedida a Medida Liminar
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06/06/2025 11:36
Conclusos para julgamento
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06/06/2025 11:36
Expedição de tipo_de_documento.
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06/06/2025 11:36
Distribuído por sorteio
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06/06/2025 11:30
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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