TJAL - 0806719-60.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806719-60.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Bradeso Saúde S/A - Agravado: Mário Daniel Bèrard Lages - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de conceder ao plano de saúde o prazo de 05 (cinco) dias úteis para adotar as medidas tendentes ao cumprimento da ordem judicial, mantidos os demais termos da decisão agravada. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE SAÚDE.
OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO.
DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA.
POSSIBILIDADE.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR PACIENTE ONCOLÓGICO CONTRA PLANO DE SAÚDE PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CEMIPLIMABE DE 350MG.O RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NO PRAZO DE 3 DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 50.000,00.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: PACIENTE ONCOLÓGICO NECESSITA DE MEDICAMENTO ESPECÍFICO PRESCRITO POR MÉDICA ESPECIALISTA.
O PLANO DE SAÚDE FOI CONDENADO A FORNECER O TRATAMENTO EM PRAZO CONSIDERADO EXÍGUO, REQUERENDO DILAÇÃO DO PRAZO E REDUÇÃO DA MULTA.A QUESTÃO CONTROVERTIDA CONSISTE EM DETERMINAR SE O PRAZO DE 3 DIAS ÚTEIS ESTABELECIDO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO É RAZOÁVEL, CONSIDERANDO OS PROTOCOLOS MÉDICOS E HOSPITALARES NECESSÁRIOS.III.
RAZÕES DE DECIDIRO PRAZO DE 3 DIAS ÚTEIS MOSTROU-SE EXÍGUO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PROTOCOLOS MÉDICOS E HOSPITALARES ESPECÍFICOS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO.
O VALOR DA MULTA DIÁRIA (R$ 1.000,00) PERMANECE ADEQUADO E PROPORCIONAL À FINALIDADE COERCITIVA DAS ASTREINTES, NÃO CONFIGURANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORIENTA QUE AS ASTREINTES DEVEM TER CARÁTER INTIMIDATÓRIO, NÃO INDENIZATÓRIO, SENDO MODIFICÁVEIS QUANDO EXCESSIVAS OU INSUFICIENTES.
O PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS MOSTRA-SE MAIS RAZOÁVEL PARA PERMITIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SEM COMPROMETER A EFETIVIDADE DA MEDIDA.IV.
DISPOSITIVO CONHECIMENTO DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, CONCEDENDO AO PLANO DE SAÚDE O PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA.________________DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ARTIGO 300 DO CPCARTIGO 1.019, I DO CPCARTIGOS 297, 497 E 537 DO CPCJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - RESP 1376871/SP, REL.
MINISTRA NANCY ANDRIGHISTJ, AGRG NO AG N. 114.415-0/GO, REL.
MIN.
JOÃO OTÁVIO DE NORONHATEMA N. 706/STJ ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) - Maria Daniella Lages Gonçalves (OAB: 18681/AL) -
25/08/2025 12:08
Processo Julgado Sessão Presencial
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25/08/2025 12:08
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 10:31
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 09:30
Processo Julgado
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13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
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12/08/2025 14:51
Ato Publicado
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08/08/2025 13:58
Ato ordinatório praticado
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08/08/2025 13:58
Incluído em pauta para 08/08/2025 13:58:30 local.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0806719-60.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Bradeso Saúde S/A - Agravado: Mário Daniel Bèrard Lages - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) - Maria Daniella Lages Gonçalves (OAB: 18681/AL) -
06/08/2025 17:26
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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24/07/2025 14:43
Conclusos para julgamento
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24/07/2025 14:28
Volta da PGJ
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24/07/2025 14:28
Ciente
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24/07/2025 11:51
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 09:15
Juntada de Petição de parecer
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24/07/2025 09:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/07/2025 07:19
Ciente
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23/07/2025 07:18
Vista / Intimação à PGJ
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22/07/2025 23:29
Juntada de Outros documentos
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22/07/2025 23:29
Juntada de Outros documentos
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22/07/2025 23:29
Juntada de Outros documentos
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22/07/2025 23:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/07/2025 22:50
Certidão sem Prazo
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02/07/2025 22:49
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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02/07/2025 22:49
Expedição de tipo_de_documento.
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02/07/2025 22:42
Certidão de Envio ao 1º Grau
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02/07/2025 10:44
Ato Publicado
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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19/06/2025 15:02
Decisão Monocrática cadastrada
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18/06/2025 15:49
Concedida em parte a Medida Liminar
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13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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10/06/2025 17:36
Conclusos para julgamento
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10/06/2025 17:36
Expedição de tipo_de_documento.
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10/06/2025 17:36
Distribuído por sorteio
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10/06/2025 17:30
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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