TJAL - 0743952-51.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 09:26
Vista à PGM
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20/08/2025 08:40
Ato Publicado
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20/08/2025 07:23
Autos entregues em carga ao destinatario.
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0743952-51.2023.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Autora: Eliane Siqueira de Almeida Felinto - Réu: Município de Maceió - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER da remessa necessária, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
REMESSA NECESSÁRIA.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
SENTENÇA ILÍQUIDA.
VALOR MENSURÁVEL.
LIMITE LEGAL.
MITIGAÇÃO DA SÚMULA 490/STJ.
PRECEDENTES DO STJ.
NÃO CONHECIMENTO.
I.
CASO EM EXAME1.
REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ A IMPLANTAR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) NOS VENCIMENTOS DE SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS DESDE 13/11/2017, COM VALOR DA CAUSA DE R$ 35.016,86.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É CABÍVEL O REEXAME NECESSÁRIO QUANDO, APESAR DA SENTENÇA SER FORMALMENTE ILÍQUIDA, O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA CAUSA É MENSURÁVEL POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS E MANIFESTAMENTE INFERIOR AO LIMITE DE 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS-MÍNIMOS ESTABELECIDO NO ART. 496, §3º, II, DO CPC PARA MUNICÍPIOS-CAPITAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A SÚMULA 490/STJ, EDITADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973, VEM SENDO MITIGADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ APÓS O ADVENTO DO CPC/2015, QUE ELEVOU SUBSTANCIALMENTE OS LIMITES PARA O REEXAME NECESSÁRIO, REPRESENTANDO OPÇÃO LEGISLATIVA PELA PREPONDERÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E CELERIDADE PROCESSUAL.4.
NOS CASOS EM QUE, APESAR DA APARENTE ILIQUIDEZ DA SENTENÇA, O CONTEÚDO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO É AFERÍVEL MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS E NÃO ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL, A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ DISPENSA O REEXAME NECESSÁRIO.5.
O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONSISTENTE EM ADICIONAL DE 20% SOBRE A REMUNERAÇÃO DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS RETROATIVO A 2017, É FACILMENTE MENSURÁVEL E SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR AO LIMITE DE 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS (APROXIMADAMENTE R$ 700.000,00).IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO:"1.
NÃO SE CONHECE DA REMESSA NECESSÁRIA QUANDO, APESAR DA APARENTE ILIQUIDEZ DA SENTENÇA, O CONTEÚDO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO PODE SER MENSURADO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS, REVELANDO-SE INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 496, §3º, II, DO CPC."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 4º, 6º, 496, I E §3º, II, E 932, III; CF/1988, ARTS. 5º, LXXVIII, E 37, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 1.916.025/SC, REL.
MIN.
REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 14.03.2022; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.807.306/RN, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 30.08.2021; TJAL, PROCESSO Nº 0712472-49.2021.8.02.0058, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 22.04.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL) -
19/08/2025 18:09
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 18:09
Não Conhecimento de recurso
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19/08/2025 15:39
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 12:43
Ato Publicado
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07/08/2025 12:16
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0743952-51.2023.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Autora: Eliane Siqueira de Almeida Felinto - Réu: Município de Maceió - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 5 de agosto de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 16:05
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 16:05
Incluído em pauta para 05/08/2025 16:05:24 local.
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05/08/2025 15:16
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 10:29
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 10:22
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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25/07/2025 18:02
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 15:21
Ato Publicado
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24/07/2025 13:24
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 12:19
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
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21/07/2025 14:39
Conclusos para julgamento
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21/07/2025 14:39
Expedição de tipo_de_documento.
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21/07/2025 14:39
Distribuído por sorteio
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21/07/2025 14:36
Registrado para Retificada a autuação
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21/07/2025 14:35
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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