TJAL - 0808312-27.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0808312-27.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Viviane Alvez Godoy - Agravado: Município de Maceió - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto por VIVIANE ALVEZ GODOY, irresignada com a Decisão proferida pelo Juízo de Direito da 15ª Vara Cível da Capital que, às fls. 154/162 da Execução Fiscal n.º 0845744-58.2017.8.02.0001, movida pelo MUNICÍPIO DE MACEIÓ, julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte agravante na petição de fls. 62/71, nos seguintes termos: Assim, diante dos elementos constantes nos autos, que demonstram que a parte executada não preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, não assiste razão ao requerente, razão pela qual indefiro o pedido.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição de fls. 64/71, mantenho a higidez das Certidões de Divida Ativa e determinando o normal prosseguimento do feito.

Honorários advocatícios já fixados no recebimento da inicial.

Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de custas processuais, a teor do art. 39 da LEF.

Por oportuno, intime-se o exequente para que informe a situação atual do crédito, bem como junte planilha atualizada do valor a ser executado, viabilizando o prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias.

No mesmo prazo, querendo, deverá proceder à retificação da petição inicial e/ou à regularização da CDA nº 145662/2009, apresentando informações acerca do processo administrativo fiscal no qual a dívida foi apurada. (grifos no original) Em suas razões recursais, a parte Agravante alegou que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita, tendo em vista a impossibilidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Afirma que parte de seus rendimentos é referente a empréstimos (devido à dificuldade financeiras) e que os rendimentos líquidos que esta aufere é para prover o próprio sustento e de sua família.

Sustentou, também, a inépcia da inicial, uma vez que o exequente deixou de informar a origem do pretenso crédito e ainda mais não o discrimina ou individualiza.

Também aduziu a prescrição do crédito tributário e o cerceamento de defesa no processo administrativo que originou as DSAs, uma vez que foram extraídas sem que tivesse conhecimento de qualquer processo admi-nistrativo para oferecer sua defesa, à época.

Alegou a inexistência e débito fiscal sob a justificativa de que a Execução tem lastro apenas na cobrança de Taxa de Fiscalização e Funcionamento, apontada como inconstitucional) e em período no qual a empresa não estava em funcionamento nesses períodos.

Por fim, defendeu a nulidade da decisão de fls. 154/162 em razão de cerceamento de defesa, haja vista que a sócia Emília de Almeida Lima Godoy não fora intimada.

Assim, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça.

Além disso, pleiteou pela concessão do suspensivo ao presente Recurso, determinando a imediata suspensão da decisão interlocutória, determinando o seguimento do feito sem o recolhimento de custas e despesas processuais, bem como seja suspensa a cobrança das CDAs; e, após, que seja dado provimento ao presente recurso a fim de reformar a r.

Decisão agravada, deferindo a gratuidade da justiça, bem como seja decretada a nulidade das aludidas Certidões de Dívida Ativa, Juntou documentos de fls. 24/223.

Vieram-me conclusos os autos, distribuídos por sorteio, conforme Termo de fl. 77 dos autos.

No essencial, é o relatório.

Fundamento e decido.

Ab initio, em atendimento ao disposto no Art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Veja-se: Art. 5º.

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (Original sem grifos).

Ademais, nos termos do Art. 98, caput, do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito a gratuidade de justiça, na forma da lei.

Dito isso, é certa a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas, tendo em vista que tal entendimento já foi consolidado pelo STJ, por meio da Súmula nº 481, segundo a qual "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Nesse sentido, é o entendimento desta Corte de Justiça estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O DIREITO À GRATUIDADE.

PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

ACOLHIDO.

DOCUMENTOS DOS AUTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR QUE A PARTE TEM DIREITO AO BENEFÍCIO VINDICADO.

PESSOA JURÍDICA QUE DEVE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA AFIRMADA.

DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE.

ANÁLISE CONTEXTUAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Número do Processo: 0810995-71.2024.8.02.0000; Relator (a):Fábio Costa de Almeida Ferrario; Comarca:Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 19/11/2024; Data da publicação: 19/11/2024; (Original sem grifos) Sendo assim, o Código de Processo Civil positivou tal orientação, nos seguintes termos: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (Original sem grifos).

Assim, ao ser apresentado o pedido de gratuidade da justiça, acompanhado da declaração de hipossuficiência, no caso de Pessoa Jurídica, cabe ao Julgador avaliar se o Requerente conseguiu demonstrar, por meio de documentos consistentes, a sua real hipossuficiência.

Caso contrário, se não houver comprovação adequada e se forem identificados elementos nos autos que evidenciem a falta de veracidade no pedido, o Magistrado deverá indeferir o pleito, proferindo uma decisão devidamente fundamentada.

No caso em tela, verifico que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos merece ser afastada.

Isso porque os documentos juntados dão conta de que a parte Agravante possui renda bruta de R$ 7.049,04 (sete mil, quarenta e nove reais e quatro centavos), com descontos somados no valor de R$ 2.952,42 (dois mil novecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e dois centavos), restando assim o renda líquida de R$ 4.096,62 (quatro mil, noventa e seis reais e sessenta e dois centavos).

Além disso, verifica-se que o valor da causa é de R$ 6.390,42 (seis mil trezentos e noventa reais e quarenta e dois centavos).

Desse modo, pode-se concluir que a remuneração percebido pelo Agravante se mostra suficiente para arcar com as custas processuais, sem o prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, haja vista a possibilidade de parcelamento.

Nessa linha, diante da ausência de juntada de documentos hábeis a justificar a concessão da gratuidade da justiça, o indeferimento do pedido revela-se imperioso.

Diante do exposto INDEFIRO o benefício da justiça gratuita, ao passo que DETERMINO que o Agravante proceda com o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção e não conhecimento do Recurso.

Publique-se e intime-se.

Maceió/AL, data da assinatura digital.

Des.

Orlando Rocha Filho Relator' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Ana Paula de Menezes Marinho (OAB: 13808/AL) - Ana Lucia Oliveira Quintiliano Cabral (OAB: 3375/AL)