15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 29373/PE), ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), ADV: DAVID ADAM MENESES TEIXEIRA (OAB 10981/AL), ADV: VANUSA MOURA FEITOZA (OAB 4234/AL) - Processo 0700647-69.2025.8.02.0349 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Patrícia Santos de OliveiraB0 - RÉU: B1Imperio Moveis e Eletro S.aB0 - B1Whirpool S/AB0 - B1Assistec Assistência Tecnica de Eletrodomesticos Tecnserv LtdaB0 - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC: a) CONDENAR as rés solidariamente a pagarem à autora a quantia de R$ 2.499,00 (dois mil quatrocentos e noventa e nove reais), a título de indenização por dano material, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do efetivo desembolso (25/10/2023) e juros de mora, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN); b) CONDENAR as rés solidariamente a pagarem à demandante a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, incidindo correção monetária a partir do arbitramento nesta sentença, cujo índice a ser aplicado será o IPCA (art. 389 do CC), além dos juros legais de mora desde a citação, cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA aplicado na atualização monetária, nos termos do art. 406, §§ 1º a 3º do Código Civil; c) DETERMINAR que a autora proceda a devolução do bem adquirido, devendo o traslado ser às expensas das rés.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Penedo, datado e assinado digitalmente.
14/08/2025 09:53

Julgado procedente em parte do pedido
22/07/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 09:46

Conclusos para julgamento
22/07/2025 09:45

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/07/2025 09:45:07, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo.
22/07/2025 07:54

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 22:41

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 22:41

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 07:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2025 07:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2025 07:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 18:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2025 11:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2025 05:24

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 08:55

Expedição de Carta.
09/06/2025 08:55

Expedição de Carta.
09/06/2025 08:54

Expedição de Carta.
09/06/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 15:25

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/07/2025 08:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo.
06/06/2025 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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