23/01/2025 18:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Cristina Barbosa de Almeida Melo (OAB 11802/AL), Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL) Processo 0715573-89.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Fabiana Maria Viana - Réu: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - SENTENÇA Dispenso o relatório, de acordo com o artigo 38 da Lei 9.099/95.

Compulsando os autos, denota-se que apesar de intimadas (fls. 32), a parte autora não compareceu à audiência virtual/híbrida designada, apesar da sua obrigatoriedade, nos termos da Lei 13.994/20.

O art. 51, inciso I da Lei 9099/95, é claro ao afirmar: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; (grifei).

Verifica-se, portanto a impossibilidade de prosseguimento do feito por impeditivo legal, já que a ausência do autor à audiência conciliatória, no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, acarreta legalmente a necessidade de extinção do feito sem resolução de mérito.

Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com espeque no artigo 51, inciso I da Lei de Regência.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, INDEFERINDO de plano o pedido de Gratuidade Judiciária Tecido em exordial, dada a ausência de prova de ausência por força maior ou conclusiva de escancarada hipossuficiência, consoante parágrafo 2º do art. 51 da retromencionada lei.

Com o trânsito em julgado da Sentença, intime-a desta para efetuar o pagamento das custas processuais, procedendo-se com a praxe do juízo.

Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se.

Arapiraca,22 de janeiro de 2025.

Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito
22/01/2025 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/01/2025 09:45

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
21/01/2025 09:17

Conclusos para julgamento
21/01/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 09:14

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
21/01/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 08:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2024 21:57

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 20:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/11/2024 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/11/2024 16:13

Expedição de Carta.
13/11/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 13:07

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/01/2025 09:00:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
05/11/2024 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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