07/08/2025 03:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: KAMAZIANA RAMOS SEVERO (OAB 56865/PE) - Processo 0738956-39.2025.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - AUTOR: B1Inove Contabilidade LtdaB0 - Proceda a secretaria com a alteração da classe processual para procedimento comum, eis que trata-se de ação de cobrança.

Em tempo, embora o Código de Processo Civil estabeleça, em seus arts. 98 e seguintes, a presunção de veracidade da alegada insuficiência de recursos à pessoa natural, o mesmo entendimento não se aplica à pessoa jurídica.

Logo, a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as despesas processuais não enseja a automática concessão da benesse, tampouco vincula o Magistrado, razão pela qual, à míngua de elementos comprobatórios nos autos do estado econômico da parte, é dever do Juiz determinar que a requerente faça prova de sua impossibilidade momentânea de arcar com as despesas processuais.

Ao teor do exposto, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, cópia da sua declaração de rendimentos ou dos últimos 03 (três) balancetes, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.

Cumpra-se.
06/08/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 16:07

Despacho de Mero Expediente
05/08/2025 19:25

Conclusos para despacho
05/08/2025 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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