01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 12:12

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700216-93.2024.8.02.0050 - Apelação Cível - Porto Calvo - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelado: José Cicero Clarindo - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pela parte consumidora, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; e CONHECER do recurso interposto pela instituição financeira para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL SEM JUNTADA DO CONTRATO, SEM REALIZAÇÃO DE COMPRAS E COM CONFISSÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

RECURSO DO CONSUMIDOR DESPROVIDO.

RECURSO DO BANCO PROVIDO EM PARTE.I.

CASO EM EXAME1.

OS RECURSOS.

APELAÇÕES CÍVEIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), ALÉM DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.2.

FATOS PROCESSUAIS RELEVANTES.

CONTRATO NÃO JUNTADO.

SEM COMPROVAÇÃO DE COMPRAS OU SAQUES COMPLEMENTARES.

CONFISSÃO DO DEMANDANTE SOBRE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DA JUNTADA DE PROVAS EM SEDE DE APELAÇÃO; (II) SABER SE HÁ CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO OU DA DECADÊNIA DO DIREITO AUTORAL; (III) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E A VALIDADE DA MODALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, A PARTIR DA ANÁLISE DA CIÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE SOBRE OS TERMOS DA PACTUAÇÃO EM OBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ; (IV) ENFRENTAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR OS ALEGADOS DANOS MATERIAIS, MEDIANTE RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO, COM POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS PELA PARTE DEMANDANTE; (V) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS ORIUNDOS DAS CONDUTAS IMPUTADAS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A SUA PROPORCIONALIDADE QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DA CAUSA; (V) EXAMINAR A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES AO CASO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O CONJUNTO PROBATÓRIO DEVE SER APRESENTADO EM MOMENTO OPORTUNO, EM SE TRATANDO DE RÉU, DEVERÁ ACOMPANHAR A CONTESTAÇÃO, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRECLUSÃO DOS DOCUMENTOS CARREADOS JUNTO À APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 5.

OBSERVANDO A PRÓPRIA NATUREZA DA RELAÇÃO DISCUTIDA QUE SE RENOVA TEMPORALMENTE, A PRESCRIÇÃO ATINGE AS PARCELAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL NO PRESNETE CASO.6.

NÃO SE APLICA O PRAZO DECADENCIAL NOS PLEITOS INDENIZATÓRIOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM RELAÇÃO CONSUMERISTA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7.

APESAR DA CONFISSÃO DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA, A INEXISTÊNCIA DE FATURAS E A AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A REALIZAÇÃO DE COMPRAS NO CARTÃO AVENÇADO OU SOBRE A EXISTÊNCIA DE SAQUES COMPLEMENTARES EVIDENCIAM A IRREGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA E A VIOLAÇÃO AO DEVIDO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PACTUADO, IMPORTANDO EM AFRONTA AOS ARTS. 6º, III, 31 E 36 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.8.

A MÁ-FÉ SUBSISTENTE NA COBRANÇA INDEVIDA OCASIONA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM SUA FORMA DOBRADA, CONSOANTE JÁ CONSIGNADO EM SENTENÇA.9.

EM EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA 4ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, O VALOR DOS DANOS MORAIS DEVE SER MINORADO PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS), NA FORMA DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL, DIANTE DAS PECULIARIDADES DA CAUSA.

PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.10.

MANUTENÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA CONFORME A SENTENÇA.

MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA APENAS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE 11.

RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, III, ART. 14, ART. 31, ART. 36, ART. 39, I, ART. 42 E ARTS. 54-A A 54-G; CC, ART. 944, ART. 389, ART. 406, § 1º, § 3º; CPC, ARTS. 11, 369, 374, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.980.044/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14.12.2021; STJ, RESP 1364915/MG, REL.

MIN.

HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 14.05.2013.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 60837/SC)
28/08/2025 14:38

Acórdãocadastrado
28/08/2025 13:36

Processo Julgado Sessão Presencial
28/08/2025 13:36

Conhecido o recurso de
28/08/2025 11:00

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 09:30

Processo Julgado
26/08/2025 14:08

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 14:55

Ato Publicado
18/08/2025 08:35

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700216-93.2024.8.02.0050 - Apelação Cível - Porto Calvo - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelado: José Cicero Clarindo - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria 02/2022) De ordem do Desembargador Fábio Ferrario, reproduzo a determinação emanada pelo Relator, nos termos em que se segue: Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 15 de agosto de 2025.

Yrlane Cynthia Barros Calheiros Chefe de Gabinete' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 60837/SC)
15/08/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 15:27

Incluído em pauta para 15/08/2025 15:27:40 local.
15/08/2025 14:36

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
28/07/2025 14:40

Conclusos para julgamento
28/07/2025 14:40

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 14:40

Distribuído por sorteio
28/07/2025 14:38

Registrado para Retificada a autuação
28/07/2025 14:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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