TJAL - 0729228-08.2024.8.02.0001

DESPACHO Nº 0729228-08.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Eronilson Pereira da Silva - Embargado: Banco Volkswagen S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 03/09/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 1º de setembro de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0729228-08.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Eronilson Pereira da Silva - Apelado: Banco Volkswagen S/A - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL.

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

JUROS REMUNERATÓRIOS ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA.

UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE.

POSSIBILIDADE.

TARIFA DE CADASTRO LEGÍTIMA.

SEGUROS CONTRATADOS DE FORMA OPCIONAL.

CONTRATOS EM APARTADO.

COBRANÇA DE IOF FINANCIADO REGULAR.

TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM SEM COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE EM JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, USO DA TABELA PRICE, TARIFAS ADMINISTRATIVAS, SEGUROS, IOF E AVALIAÇÃO DE BEM.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ SETE QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL; (II) EXAMINAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO PARA RESPONDER POR VALORES DE SEGUROS; (III) SABER SE HÁ ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E NA CAPITALIZAÇÃO MENSAL; (IV) VERIFICAR A LICITUDE DO USO DA TABELA PRICE; (V) EXAMINAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS (CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM); (VI) VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE IOF FINANCIADO; (VII) DEFINIR SE HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O RECURSO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS IMPUGNA FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A SIMPLES REPETIÇÃO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL NÃO TEM O CONDÃO DE TORNAR INADMISSÍVEL O APELO.4.

O BANCO É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR SEGUROS CONTRATADOS NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DE FINANCIAMENTO, INTEGRANDO A CADEIA DE CONSUMO.5.

OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ESTÃO ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE (SÚMULAS 382/STJ E 596/STF; RESP 1.061.530/RS).6.

A CAPITALIZAÇÃO MENSAL É PERMITIDA, POIS EXPRESSAMENTE PACTUADA E PREVISTA EM CONTRATO COM TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL (MP 2.170-36/2001; SÚMULAS 539 E 541/STJ).7.

USO DA TABELA PRICE É LÍCITO, NÃO IMPLICANDO, POR SI SÓ, ANATOCISMO.

A POSSIBILIDADE DE USO INDEVIDO PERPASSA O EXAME DA CAPITALIZAÇÃO IRREGULAR QUE, NO CASO, NÃO OCORREU.8.

TARIFA DE CADASTRO É LEGAL QUANDO COBRADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO, CONFORME RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 E SÚMULA 566/STJ.9.

SEGUROS CONTRATADOS EM INSTRUMENTO APARTADO CONFIGURAM CONTRATAÇÃO OPCIONAL, INEXISTINDO VENDA CASADA (TEMA 972/STJ).10.

COBRANÇA DE IOF FINANCIADO É LEGÍTIMA, CONFORME RESP 1.251.331/RS (TEMA 620/STJ) E DECRETO 6.306/2007.11.

TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM EXIGE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE NÃO OCORREU, CONFIGURANDO ABUSIVIDADE (TEMA 958/STJ).12.

VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE AVALIAÇÃO DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E ERESP 1.413.542/RS, COM CORREÇÃO E JUROS NOS TERMOS DA LEI 14.905/2024.IV.

DISPOSITIVO E TESE13.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, §§ 1º E 3º, 421, 478, 480; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, V, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 51, IV; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 8º-A, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 98, § 3º, 1.010, 1.013; DECRETO Nº 22.626/33; LEI Nº 4.595/64; MP Nº 2.170-36/2001, ART. 5º; RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010, ARTS. 3º, I, E 5º, VI; DECRETO Nº 6.306/2007, ART. 2º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULAS 596 E VINCULANTE 7; STF, RE 592.377 (TEMA 33); STJ, SÚMULAS 297, 382, 539, 541, 566; STJ, RESP: 1061530 RS 2008/0119992-4, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, J. 22.10.2008, S2, RSSTJ VOL . 34 P. 216 RSSTJ VOL. 35 P. 48; STJ, RESP 1.251.331/RS, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 28.8.2013; STJ, TEMA 958; STJ, AGINT NO RESP 2.138.867/SC, RE.

MIN.

MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 8.2.2017; STJ, RESP N. 1.821.182/RS, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 23.6.2022; STJ, ERESP 1.413.542/RS, REL. MIN.

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL.

P/ ACÓRDÃO MINISTRO HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020; STJ, AGRG NO RESP: 1040622 RS 2008/0058736-2, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 19.11.2013, T3 - TERCEIRA TURMA.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL)

DESPACHO Nº 0729228-08.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Eronilson Pereira da Silva - Apelado: Banco Volkswagen S/A - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria 02/2022) De ordem do Desembargador Fábio Ferrario, reproduzo a determinação emanada pelo Relator, nos termos em que se segue: Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 15 de agosto de 2025.

Yrlane Cynthia Barros Calheiros Chefe de Gabinete' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL)