TJAL - 0701210-48.2024.8.02.0042
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 12:21
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701210-48.2024.8.02.0042 - Apelação Cível - Coruripe - Apelante: Maria Marisvalda Mendes dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, na parte conhecida, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MANUTENÇÃO/INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISBACEN.
MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
CONSIDERANDO A INSCRIÇÃO INDEVIDA DA PARTE CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, FIXA-SE O QUANTUM COMPENSATÓRIO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4.
ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AO DISPOSTO NA LEI Nº 14.905/2024.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.078/1990, ART. 6º, III, E ARTS. 54-A A 54-G.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ.
AGINT NO ARESP N. 1.980.044/SP, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 14/12/2021, DJE DE 17/12/2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Hugo César Silva dos Santos (OAB: 16734/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - Fernanda Barbosa Pessoa Cavalcante (OAB: 16014/AL) -
28/08/2025 14:38
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 13:49
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 13:49
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 11:01
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 15:25
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 14:57
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 15:28
Ato ordinatório praticado
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15/08/2025 15:27
Incluído em pauta para 15/08/2025 15:27:52 local.
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15/08/2025 08:41
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701210-48.2024.8.02.0042 - Apelação Cível - Coruripe - Apelante: Maria Marisvalda Mendes dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 14 de agosto de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Hugo César Silva dos Santos (OAB: 16734/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - Fernanda Barbosa Pessoa Cavalcante (OAB: 16014/AL) -
14/08/2025 17:13
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/08/2025 08:48
Conclusos para julgamento
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12/08/2025 08:48
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 08:48
Distribuído por sorteio
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12/08/2025 08:44
Registrado para Retificada a autuação
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12/08/2025 08:44
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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