TJAL - 0703922-71.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 10:54
Expedição de tipo_de_documento.
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25/08/2025 09:53
Cadastro de Incidente Finalizado
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18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703922-71.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Cleia Ribeiro Orestes de Morais - Apelada: Cláudia Ribeiro Orestes e outro - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, para conceder a assistência judiciária a autora e reverter a condenação em custas e sucumbência em detrimento da rés, nos termos do voto ora exarado. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR.
JUSTIÇA GRATUITA.
CONCESSÃO EM SEDE DE RECURSAL.
HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEMTRATA-SE DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, BUSCANDO ANULAR DOAÇÃO ATENTATÓRIA A SEUS DIREITOS DE HERDEIRAO RECURSOFOI INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE NA SENTENÇA A CONDENOU EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOA AUTORA ALEGOU DIFICULDADES FINANCEIRAS OCASIONADA PELO AUMENTO DO VALOR DA CAUSA, E A CONSEQUENTE ELEVAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
SUSTENTOU QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS ENCARGOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA, RAZÃO PELA QUAL REQUEREU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC.III.
RAZÕES DE DECIDIRADMISSIBILIDADE DO RECURSOFORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
O RECURSO É TEMPESTIVO, E A AUSÊNCIA DE PREPARO SE JUSTIFICA PELO PRÓPRIO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.PRESUNÇÃO LEGAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA (ART. 99, §3º, CPC)A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA, PESSOA FÍSICA, GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.
TAL PRESUNÇÃO SÓ PODE SER AFASTADA MEDIANTE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO.INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL IMEDIATO POR HERANÇAO FATO DE A AUTORA FIGURAR COMO HERDEIRA DA FALECIDA HILDA RIBEIRO ORESTES NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, INCREMENTO PATRIMONIAL CAPAZ DE AFASTAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, UMA VEZ QUE A PARTILHA NÃO SE CONCRETIZOU, VIA DE CONSEQUÊNCIA, ELE NÃO TEVE QUALQUER ACRÉSCIMO DE PATRIMÔNIO IMEDIATO.PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTEA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA RECONHECE QUE, AUSENTE PROVA ROBUSTA DE CAPACIDADE FINANCEIRA, DEVE-SE CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, REAFIRMANDO O DEVER DO JUDICIÁRIO DE ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA.REPERCUSSÕES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIORECONHECIDA A HIPOSSUFICIÊNCIA, IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONCEDER A JUSTIÇA GRATUITA, BEM COMO A INVERSÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS EM DESFAVOR DAS RÉS, ORA APELADAS.IV.
DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA E REVERTER A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DAS RÉS.
DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ARTS. 98, 99, §§3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 2.425.003/SP STJ, AGINT NO ARESP 2.481.355/SPTJ/AL, AI 0810137-74.2023.8.02.0000.TJ/AL, AI 0808971-07.2023.8.02.0000.TJ/AL, AI 0807934-76.2022.8.02.0000.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marília Lima Queiroz (OAB: 18508/AL) - José Robson Pugliese de Morais Júnior (OAB: 21752/AL) - Larissa Orestes Pugliese de Morais (OAB: 17185/AL) - Rolland Marques de Meira (OAB: 7161/AL)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2025
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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