TJAL - 0702511-52.2024.8.02.0067

1ª instância - 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS DOS SANTOS SILVA

CPF *50.***.*46-49

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0702511-52.2024.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Prisão em flagrante - INDICIADO: B1Marcos dos Santos SilvaB0 - Interposto termo de apelação (fl. 243), recebo o recurso porque tempestivo.

    Assim, intimem-se oapelante e depois dele o apelado para, no prazo de 8 (oito) dias, oferecerem razões/contrarrazões, nos termos do artigo 600 do CPP.

    Outrossim, conforme dispõe o art. 601 do Código de Processo Penal,findos os prazos para apresentação das razões do recurso, DETERMINO a remessa dos autos à instância superior, com as razões ou sem elas, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Satisfeitas as medidas supra e cumpridas determinações (não dependentes do trânsito em julgado) constantes da sentença e eventualmente ainda não executadas pela serventia, subam os autos ao Eg.

    Tribunal de Justiça, conforme artigo 603 do CPP.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Maceió , 29 de agosto de 2025.

    Bruna Saback de Almeida Rosa Juiz de Direito

  • 21/08/2025 11:20

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2025 11:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/08/2025 08:46

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2025 08:46

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2025 07:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/08/2025 03:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0702511-52.2024.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Prisão em flagrante - INDICIADO: B1Marcos dos Santos SilvaB0 - 4.

    DISPOSITIVO Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva do estado, para, em consequência, CONDENAR o acusado MARCOS DOS SANTOS SILVA, nos autos qualificado, como incurso nas penas do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e do art. 12 da Lei nº 10.826/03.

    Depois de feita, acima, a devida individualização, a pena definitiva do réu, em relação ao crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, é de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 417 dias-multa sobre 1/30 do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato.

    No que tange ao delito descrito no art. 12 da Lei nº 10.826/03, a pena definitiva do acusado é de é de 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa sobre 1/30 do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato.

    A pena de multa, após somada, fica em 427 dias-multa sobre 1/30 do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato.

    Considerando o comando insculpido no art. 111 da Lei 7.210/84, que trata da soma ou unificação das penas, e levando isso em conta para fins de fixação do regime inicial de cumprimento das reprimendas impostas ao réu, tenho que deverá ser o SEMIABERTO (CP, art. 33, § 2º, 'b').

    CONDENO o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e eventuais despesas remanescentes (CPP, art. 804). 5.

    PROVIDÊNCIAS FINAIS 5.1.

    Tendo em vista a fixação da pena no regime semiaberto, revogo a prisão preventiva do réu, diante da incompatibilidade da manutenção da prisão provisória com o respectivo regime, nos termos da jurisprudência do STF.

    Expeça-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO. 5.2.

    Considerando que não houve controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da substância apreendida, ou sobre a regularidade dos laudos periciais, determino que seja realizada a destruição das drogas apreendidas, mediante incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

    Importa ressaltar que a incineração deverá ser executada pela autoridade de polícia judiciária, na presença de representante do Ministério Público e da autoridade sanitária, mediante auto circunstanciado e após a perícia realizada no local da incineração.

    Expeça-se mandado de incineração da droga. 5.3.

    Remetam-se as munições ao Comando do Exercito para os fins cabíveis (art. 25 da Lei 10.826/03). 5.4.

    Em relação aos demais bens listados no auto de apreensão e apresentação, determino a destruição, pois não ficou provada a origem lícita deles. 5.5.

    P.R.I.

    Após o trânsito em julgado (CF, art. 5º, LVII): a) Expeça-se guia de recolhimento definitivo para execução da pena pelo juízo competente (LEP, art. 105); b) Oficie-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do réu (CF, art. 15, III); c) Oficie-se ao órgão encarregado da Estatística Criminal, encaminhando o Boletim Individual do acusado (CPP, art. 809); d) Destruam-se as amostras das drogas guardadas para contraprova, certificando isso nos autos (art. 72 da Lei de Drogas); e) Façam-se as demais comunicações de estilo e arquive-se.

    Maceió,18 de agosto de 2025.

    Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito

  • 20/08/2025 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 19:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/08/2025 19:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/08/2025 14:44

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 20/08/2025 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 14:43

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 20/08/2025 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2025 13:07

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 20/08/2025 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2025 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2025 13:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/08/2025 13:00

    Julgado procedente o pedido

  • 15/08/2025 09:11

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2025 08:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2025 03:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0702511-52.2024.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Prisão em flagrante - INDICIADO: B1Marcos dos Santos SilvaB0 - Em seguida, o(a) MM.

    Juiz(a) proferiu o seguinte despacho: "Venham-me os autos conclusos para sentença".

  • 14/08/2025 19:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/08/2025 14:05

    Despacho de Mero Expediente

  • 14/08/2025 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 08:08

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2025 00:31

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 10:17

    Juntada de Mandado

  • 07/07/2025 10:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/07/2025 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2025 03:28

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/07/2025 18:16

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2025 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2025 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2025 13:14

    Expedição de Mandado.

  • 03/07/2025 11:40

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 03/07/2025 11:36

    Expedição de Mandado.

  • 03/07/2025 11:15

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 03/07/2025 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 11:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/07/2025 11:15

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 03/07/2025 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 13:40

    Decisão Proferida

  • 16/06/2025 13:28

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2025 08:58

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2025 00:56

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 13:01

    Decisão Proferida

  • 02/04/2025 09:15

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2025 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2025 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 12:06

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2025 09:45:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.

  • 27/03/2025 11:58

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 27/03/2025 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 11:58

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 27/03/2025 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 13:25

    Decisão Proferida

  • 26/03/2025 08:43

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2025 08:42

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2025 08:42

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2025 08:42

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2025 08:42

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2025 07:09

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2025 07:08

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2025 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2025 00:24

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 09:17

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/02/2025 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 17:35

    Juntada de Mandado

  • 30/01/2025 14:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/01/2025 08:59

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2025 08:59

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2025 08:55

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2025 08:54

    Expedição de Ofício.

  • 29/01/2025 08:52

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 29/01/2025 08:51

    Expedição de Mandado.

  • 28/01/2025 14:18

    Decisão Proferida

  • 28/01/2025 08:12

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2025 07:58

    Evolução da Classe Processual

  • 27/01/2025 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2025 09:46

    Evolução da Classe Processual

  • 24/01/2025 08:36

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 24/01/2025 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2025 08:35

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 23/01/2025 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2025 08:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2025 08:18

    Juntada de Informações

  • 09/01/2025 12:36

    Determinada Requisição de Informações

  • 09/01/2025 08:13

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2025 08:11

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2025 13:23

    Conclusos para despacho

  • 02/01/2025 18:58

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/01/2025 18:58

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 02/01/2025 18:58

    Recebimento de Processo de Outro Foro

  • 02/01/2025 12:25

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/01/2025 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/01/2025 09:57

    Juntada de Outros documentos

  • 01/01/2025 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 31/12/2024 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 31/12/2024 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 31/12/2024 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/12/2024 14:29

    Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/12/2024 14:29:18, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.

  • 31/12/2024 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 31/12/2024 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 31/12/2024 07:54

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/12/2024 10:45:00, Vara Plantonista Criminal.

  • 31/12/2024 03:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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