TJAL - 8164608-68.2025.8.02.0001
1ª instância - 13ª Vara Criminal da Capital / Tr Nsito e Auditoria Militar
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 03:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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19/08/2025 00:00
Intimação
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 8164608-68.2025.8.02.0001 - Inquérito Policial Militar - Lesão levíssima - AUTOR: B1Ministério Público do Estado de AlagoasB0 e outro - RÉU: B1Rian Ferreira de SouzaB0 - Ante o exposto, ACOLHO a manifestação ministerial e, com fundamento no art. 209, § 6º, do Código Penal Militar e no art. 25, §2º, do Código de Processo Penal Militar, DETERMINO O ARQUIVAMENTO da presente apuração de irregularidade em conduta militar, com a devida remessa dos autos à autoridade administrativa competente, para que adote as providências disciplinares que entender cabíveis, nos termos do Estatuto da respectiva corporação, a fim de que sejam apuradas as lesões corporais de natureza levíssima.
Ressalte-se, por fim, que o presente arquivamento não possui natureza de coisa julgada material, mas sim decisão de cunho preclusivo endoprocessual.
Assim, na hipótese de surgimento de novos elementos de informação ou provas, relevantes que demonstrem a viabilidade do exercício da ação penal, poderá o Ministério Público Militar promover o desarquivamento dos autos e dar prosseguimento à persecução penal.
Oficie-se ao Comando da Polícia Militar do Estado de Alagoas.
Publique-se.
Intimem-se o(s) autor(es) do fato e a vítima, por mandado.
Ciência ao Ministério Público.
Retifique-se o cadastro de partes, no SAJ/PG.
Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.
Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito -
18/08/2025 10:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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18/08/2025 10:11
Arquivado Definitivamente
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08/08/2025 13:27
Expedição de Certidão.
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08/08/2025 13:22
Juntada de Outros documentos
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07/08/2025 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/08/2025 21:24
Autos entregues em carga ao destinatario.
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06/08/2025 21:24
Expedição de Certidão.
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06/08/2025 19:59
Determinado o Arquivamento
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11/07/2025 12:04
Conclusos para despacho
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10/07/2025 10:49
Conclusos para despacho
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10/07/2025 10:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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