29/08/2025 04:52

Expedição de Certidão.
20/08/2025 03:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: TÁSSIA LIMA CAMPELO MATA (OAB 12095/AL), ADV: JAQUELINE DA SILVA (OAB 18452/AL) - Processo 0741298-57.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Remuneração - AUTOR: B1Glesson Stelio Vieira BarbosaB0 - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, passando a editar os seguintes comandos: I.

DETERMINO que o réu inclua o adicional noturno e o serviço extraordinário na base de cálculo das férias, do décimo terceiro salário/gratificação natalina, do terço constitucional de férias e de eventuais afastamentos considerados como de efetivo exercício, em favor da parte autora.

II.

CONDENO o réu ao pagamento da quantia correspondente à incidência do adicional noturno e do serviço extraordinário na base de cálculo das mencionadas verbas, no período de 2019 a 2024, abrangendo as parcelas vencidas durante o curso do processo até sua efetiva implantação.

III.

Sobre o valor da condenação, a ser conhecido na fase de cumprimento de sentença, devem incidir os seguintes consectários legais: a) juros de mora: índices oficiais da caderneta de poupança; b) correção monetária: IPCA-E.

Os mencionados índices devem ser aplicados até 08/12/2021, passando a incidir a taxa SELIC em seguida.

IV.

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, enquanto o termo inicial da correção monetária é a data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça).

Dessa forma, tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o inadimplemento indevido de cada uma das verbas remuneratórias.

V.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

VI.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.
18/08/2025 11:14

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 09:43

Julgado procedente em parte do pedido
29/07/2025 07:50

Conclusos para julgamento
26/07/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 22:20

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 10:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/07/2025 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/06/2025 12:35

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:12

Expedição de Mandado.
28/05/2025 23:25

Juntada de Outros documentos
23/02/2025 01:37

Expedição de Certidão.
13/02/2025 13:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 15:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/02/2025 15:34

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 09:11

Conclusos para julgamento
17/10/2024 00:19

Expedição de Certidão.
11/10/2024 15:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/10/2024 15:06

Expedição de Certidão.
11/10/2024 13:48

Expedição de Carta.
30/08/2024 12:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2024 12:23

Expedição de Carta.
29/08/2024 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 14:05

Conclusos para despacho
28/08/2024 14:05

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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