TJAL - 0700697-96.2021.8.02.0006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 13:58
Autos entregues em carga ao destinatario.
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29/08/2025 12:19
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700697-96.2021.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Germana Firmino Silva - Apelada: Quitéria Onofre de Lima Firmino - Apelado: Eraldo Firmino Silva - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA AJUIZADA, POR ENTENDER QUE ESTAVAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, NOS TERMOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR SE OS REQUISITOS DA USUCAPIÃO FORAM PREENCHIDOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
AS MODALIDADES DE USUCAPIÃO PRESSUPÕEM O EXERCÍCIO DE POSSE PELA PARTE INTERESSADA, CARACTERIZADA PELO ÂNIMO DE DONO (ANIMUS DOMINI) DURANTE UM PERÍODO DE TEMPO, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.242, 1.239 E 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. 4.
CASO CONCRETO EM QUE OS APELADOS DEMONSTRARAM POSSUIR O IMÓVEL USUCAPIENDO HÁ 30 (TRINTA) ANOS, DE FORMA CONTÍNUA, DURADOURA E ININTERRUPTA, SEM OPOSIÇÃO, EXERCENDO SOBRE ELE ÂNIMO DE DONO.5.
APESAR DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS, A PARTE RECORRENTE NÃO DESCONSTITUIU OS FATOS QUE DARIAM SUPORTE AO ALEGADO DIREITO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 373, II, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, I, II; CC, ARTS. 1.238, 1.242, 1.243., 1239.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1552548/MS, REL.
MIN.
MARCO BUZZI, J. 06.12.2016, QUARTA TURMA; STJ, RESP 1909276/RJ, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 27.09.2022, TERCEIRA TURMA; STJ, RESP 1799625/SP, REL.
MIN.
MARCO BUZZI, J. 06.06.2023, QUARTA TURMA; STJ, AGINT NO RESP 1.913.900/RJ, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 17.06.2024; STJ, AGINT NO RESP 1.649.484/AM, REL.
MIN.
ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 13.3.2018; STJ, RESP 1.448.587/DF, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 01.12.2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Karla Tess Firmino Lima (OAB: 15245/AL) - Wanderson de Almeida Gomes (OAB: 20437/AL) -
28/08/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 13:35
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 13:35
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 11:01
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 14:13
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 14:57
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 15:27
Ato ordinatório praticado
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15/08/2025 15:27
Incluído em pauta para 15/08/2025 15:27:30 local.
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15/08/2025 08:47
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700697-96.2021.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Germana Firmino Silva - Apelada: Quitéria Onofre de Lima Firmino - Apelado: Eraldo Firmino Silva - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 14 de agosto de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Karla Tess Firmino Lima (OAB: 15245/AL) - Wanderson de Almeida Gomes (OAB: 20437/AL) -
14/08/2025 22:00
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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23/07/2025 09:21
Conclusos para julgamento
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23/07/2025 09:21
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:21
Distribuído por sorteio
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23/07/2025 09:17
Registrado para Retificada a autuação
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23/07/2025 09:17
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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