29/08/2025 09:03

Baixa Definitiva
29/08/2025 09:02

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:02

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 08:49

Transitado em Julgado
28/08/2025 13:16

Mandado Recebido na Central de Mandados
28/08/2025 13:15

Expedição de Mandado.
27/08/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 08:15

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700437-64.2020.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - RÉU: B1Adriano Viana da SilvaB0 - Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu ADRIANO VIANA DA SILVA qualificado nos autos, com fulcro nos arts. 107, IV, 1ª figura, 109, VI, e 110, todos do Código Penal, tendo em vista a ocorrência antecipada da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime previsto no art. 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro.

Eventuais medidas cautelares anteriormente aplicadas em desfavor do acusado ADRIANO VIANA DA SILVA ficam, por consequência lógica, desde já revogadas.

Por derradeiro, determino a devolução do valor pago a título de fiança (fl. 39), com as correções necessárias.

Para tanto, intime-se o acusado informando-o que o procedimento de restituição deverá ser realizado nos moldes preconizados na Instrução Normativa nº 1º, do FUNJURIS, ou seja, mediante protocolo de requerimento administrativo junto àquele órgão.

Sem condenação em custas.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações pertinentes.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
19/08/2025 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 08:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/08/2025 08:44

Expedição de Certidão.
19/08/2025 08:43

Extinta a punibilidade por prescrição
18/08/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 12:33

Conclusos para julgamento
04/06/2024 09:49

Juntada de Mandado
04/06/2024 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2024 13:00

Retificação de Classe Processual
23/04/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 09:52

Mandado Recebido na Central de Mandados
23/04/2024 09:52

Expedição de Mandado.
21/03/2024 09:35

Despacho de Mero Expediente
06/03/2024 12:07

Conclusos para despacho
11/12/2023 11:55

Juntada de Outros documentos
09/12/2023 02:17

Expedição de Certidão.
07/12/2023 12:26

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 22:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/11/2023 22:06

Expedição de Certidão.
28/11/2023 22:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/11/2023 22:05

Expedição de Certidão.
28/11/2023 21:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/11/2023 21:19

Expedição de Certidão.
28/11/2023 20:55

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 20:18

Expedição de Ofício.
20/07/2023 09:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/07/2023 09:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/07/2023 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023 17:24

Despacho de Mero Expediente
19/07/2023 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023 12:30

Decisão Proferida
04/07/2023 07:31

Conclusos para despacho
03/07/2023 18:40

Juntada de Petição de resposta à acusação
03/07/2023 18:25

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 18:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2023 01:58

Expedição de Certidão.
22/06/2023 09:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/06/2023 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2023 10:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/06/2023 10:53

Expedição de Certidão.
21/06/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 10:32

Expedição de Certidão.
16/06/2023 08:14

Expedição de Certidão.
25/02/2023 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/01/2023 10:28

Despacho de Mero Expediente
07/12/2022 12:01

Conclusos para despacho
06/07/2022 12:57

Visto em Autoinspeção
26/04/2021 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2021 00:48

Expedição de Certidão.
12/04/2021 13:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/04/2021 13:16

Expedição de Certidão.
12/04/2021 13:16

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
12/04/2021 13:14

Expedição de Certidão.
12/04/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
29/03/2021 17:53

Expedição de Certidão.
29/03/2021 17:49

Juntada de Outros documentos
29/03/2021 17:48

Juntada de Outros documentos
29/03/2021 17:44

Juntada de Outros documentos
29/03/2021 17:43

Juntada de Outros documentos
29/03/2021 17:28

Juntada de Outros documentos
29/03/2021 17:25

Expedição de Ofício.
25/03/2021 09:31

Evoluída a classe de 283 para classe_nova
02/03/2021 12:07

Expedição de Mandado.
21/10/2020 14:09

Despacho de Mero Expediente
15/10/2020 17:50

Decisão Proferida
21/09/2020 20:14

Conclusos para despacho
21/09/2020 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2020 16:17

Expedição de Certidão.
18/09/2020 10:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/09/2020 10:34

Expedição de Certidão.
18/09/2020 10:33

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
18/09/2020 10:30

Expedição de Certidão.
18/09/2020 10:30

Juntada de Outros documentos
18/09/2020 10:30

Juntada de Outros documentos
11/09/2020 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2020 13:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/08/2020 13:16

Redistribuição de Processo - Saída
17/08/2020 13:15

Cancelada a movimentação processual movimento_cancelado
17/08/2020 13:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/08/2020 13:14

Redistribuição de Processo - Saída
17/08/2020 13:14

Recebimento de Processo de Outro Foro
17/08/2020 12:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/08/2020 11:43

Expedição de Certidão.
17/08/2020 11:43

Juntada de Outros documentos
17/08/2020 11:43

Juntada de Outros documentos
16/08/2020 16:37

Decisão Proferida
16/08/2020 12:08

Juntada de Outros documentos
16/08/2020 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2020 09:15

Expedição de Certidão.
16/08/2020 09:15

Juntada de Outros documentos
16/08/2020 06:50

Conclusos para despacho
16/08/2020 02:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2020

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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