22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 15:17

Ato Publicado
21/08/2025 15:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000160-17.2024.8.02.0078 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Adelmo Abel de Oliveira - Recorrido: ROBSON BRAGA DE MIRANDA SANTOS - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0000160-17.2024.8.02.0078, em que figuram, como parte recorrente, ADELMO ABEL DE OLIVEIRA, e, como parte recorrida, ROBSON BRAGA DE MIRANDA SANTOS, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.

Condenou-se o recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (55 da Lei nº 9.099/95), os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, a teor do que dispõe o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR OU DA DEFENSORIA PÚBLICA.

ANÁLISE DO MÉRITO.

VÍCIO DO PRODUTO. ÔNUS DA PROVA.

INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ALEGADO VÍCIO EM CADEIRAS ADQUIRIDAS PELO RECORRENTE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) TEMPESTIVIDADE RECURSAL; B) SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DOS DEFEITOS ALEGADOS; C) EFEITOS DA REVELIA EM MATÉRIA QUE DEPENDE DE PROVA.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) O RECORRENTE NÃO COMPROVOU NOS AUTOS A DATA DA EFETIVA CIÊNCIA DA SENTENÇA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NÃO HAVENDO COMO AFERIR A TEMPESTIVIDADE RECURSAL COM PRECISÃO; B) A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA REVELIA NÃO É ABSOLUTA, NÃO DISPENSANDO O AUTOR DO ÔNUS DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ESPECIALMENTE QUANTO À EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DOS DEFEITOS ALEGADOS; C) A REVELIA NÃO INDUZ PRESUNÇÃO QUANTO A FATOS INVEROSSÍMEIS, IMPOSSÍVEIS OU QUE DEPENDAM DE PROVA ESPECÍFICA; D) A APRESENTAÇÃO DE UMA ÚNICA FOTOGRAFIA, SEM ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PRECISOS OU LAUDO TÉCNICO, É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA E NATUREZA DOS DEFEITOS ALEGADOS.IV.

DISPOSITIVO: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 373, I, DO CPC; ART. 344 DO CPC; ART. 18 DO CDC.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
20/08/2025 14:32

Acórdãocadastrado
20/08/2025 05:57

Processo Julgado Sessão Virtual
20/08/2025 05:57

Conhecido o recurso de
18/08/2025 15:30

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 02:11

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 02:11

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 17:21

Conclusos para julgamento
07/08/2025 14:42

Ato Publicado
07/08/2025 14:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/08/2025 14:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 17:09

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 17:04

Despacho Ciência Julgamento Virtual
28/07/2025 16:26

Conclusos para julgamento
28/07/2025 15:34

Despacho Ciência Julgamento Virtual
11/02/2025 07:20

Conclusos para julgamento
11/02/2025 07:20

Expedição de tipo_de_documento.
11/02/2025 07:20

Distribuído por sorteio
11/02/2025 07:15

Registrado para Retificada a autuação
11/02/2025 07:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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