TJAL - 0700146-16.2025.8.02.0091
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 15:22
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700146-16.2025.8.02.0091 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Gol Linhas Aereas Inteligentes S/A - Recorrido: Luciano Bomfim Mendonça Filho - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700146-16.2025.8.02.0091, em que figuram, como recorrente, GOL LINHAS AÉREAS S/A, e, como recorrido, LUCIANO BOMFIM MENDONÇA FILHO, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.
Condenou-se o recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.' - DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
CANCELAMENTO UNILATERAL DE BILHETE AÉREO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR COMPANHIA AÉREA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DIANTE DO CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA PELO AUTOR, MESMO APÓS O CHECK-IN E EMISSÃO DO CARTÃO DE EMBARQUE.
A EMPRESA NÃO PRESTOU QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL E O AUTOR FOI COMPELIDO A ADQUIRIR NOVA PASSAGEM EM CARÁTER EMERGENCIAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A COMPANHIA AÉREA DEVE SER RESPONSABILIZADA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO UNILATERAL DE BILHETE AÉREO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO OU ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE IMPÕE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO FORNECEDOR POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ARTS. 6º, VI, E 14 DO CDC).4.
RESTOU COMPROVADO QUE O BILHETE FOI CANCELADO MESMO APÓS A REALIZAÇÃO DO CHECK-IN, SEM REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO OU QUALQUER ASSISTÊNCIA, OBRIGANDO-O A ADQUIRIR NOVO BILHETE A CUSTO ELEVADO, ALÉM DE GASTOS COM ALIMENTAÇÃO.5.
A RESTITUIÇÃO POSTERIOR DO VALOR DA PASSAGEM ORIGINAL NÃO EXIME A EMPRESA DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS EMERGENTES E PELOS DANOS MORAIS OCASIONADOS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.6.
O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA REDUÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
O CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGEM AÉREA APÓS O CHECK-IN, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO E SEM PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DEVIDA, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 2.
A RESTITUIÇÃO POSTERIOR DO VALOR DA PASSAGEM NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR QUANDO COMPROVADOS OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VI; 14, CAPUT E § 3º; LEI Nº 9.099/95, ART. 46.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Catarina Bezerra Alves (OAB: 29373/PE) - Carlos Felipe Ferreira Velloso (OAB: 202408/MG) -
20/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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20/08/2025 06:03
Processo Julgado Sessão Virtual
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20/08/2025 06:03
Conhecido o recurso de
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18/08/2025 15:32
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 17:21
Conclusos para julgamento
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07/08/2025 14:47
Ato Publicado
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04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 17:15
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 17:09
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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28/07/2025 16:26
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 15:38
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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16/07/2025 07:34
Conclusos para julgamento
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16/07/2025 07:34
Expedição de tipo_de_documento.
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16/07/2025 07:34
Distribuído por sorteio
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16/07/2025 07:31
Registrado para Retificada a autuação
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16/07/2025 07:31
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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