22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 15:26

Ato Publicado
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700954-82.2024.8.02.0082 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Carlos Henrique Fragoso Silva - Recorrido: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A e outro - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700954-82.2024.8.02.0082, em que figuram, como parte recorrente, ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, e, como parte recorrida, CARLOS HENRIQUE FRAGOSO SILVA, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.

Condenou-se o recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (55 da Lei nº 9.099/95).

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO MANTIDO APÓS ACORDO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA MANUTENÇÃO INDEVIDA DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO NO SISTEMA RENAJUD, MESMO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA MEDIANTE ACORDO REALIZADO COM O CESSIONÁRIO DO CRÉDITO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 2.000,00.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CEDENTE DO CRÉDITO; B) FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; C) INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; D) QUANTUM INDENIZATÓRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) EM RELAÇÃO DE CONSUMO, TODOS AQUELES QUE PARTICIPAM DA CADEIA DE FORNECIMENTO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SENDO IRRELEVANTE A CESSÃO DE CRÉDITO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ORIGINÁRIA; B) A MANUTENÇÃO INDEVIDA DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD, MESMO APÓS A REGULARIZAÇÃO DO DÉBITO MEDIANTE ACORDO, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; C) A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO REGULAR DO BEM, MESMO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; D) O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO.IV.

DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 5º, V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTS. 186, 402, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL; ARTS. 6º, VI, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rafael Victor Villar Gomes (OAB: 14636/AL) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Patrícia Antero Fernandes Bastos (OAB: 319359/SP) - Viviane dos Reis Ferreira (OAB: 464767/SP) - Ricardo Luiz Cesario Junior (OAB: 390779/SP) - Nilton Roberto da Silva Sião (OAB: 28180A/PR) - Tiago Victor Mota (OAB: 380725/SP)
20/08/2025 14:35

Acórdãocadastrado
20/08/2025 06:07

Processo Julgado Sessão Virtual
20/08/2025 06:07

Conhecido o recurso de
18/08/2025 15:35

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 17:21

Conclusos para julgamento
07/08/2025 14:51

Ato Publicado
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 17:18

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 17:13

Despacho Ciência Julgamento Virtual
28/07/2025 16:26

Conclusos para julgamento
28/07/2025 15:43

Despacho Ciência Julgamento Virtual
03/02/2025 09:40

Conclusos para julgamento
03/02/2025 09:40

Expedição de tipo_de_documento.
03/02/2025 09:40

Distribuído por sorteio
03/02/2025 09:36

Registrado para Retificada a autuação
03/02/2025 09:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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