TJAL - 0701018-92.2024.8.02.0082
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 1 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 15:26
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701018-92.2024.8.02.0082 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Recorrido: Equilibrium Espaço Integrativo Ltda - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0701018-92.2024.8.02.0082, em que figuram, como recorrente, EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., e, como recorrido, EQUILIBRIUM ESPAÇO INTEGRATIVO LTDA, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.
Em relação às custas processuais e honorários advocatícios, considerando o desprovimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.
Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator' - DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.
RECUSA INJUSTIFICADA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
DANO MATERIAL CONFIGURADO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.I.
CASO EM EXAME: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR EMPRESA QUE SOLICITOU A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA, TENDO SEU PEDIDO NEGADO PELA CONCESSIONÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA, MESMO HAVENDO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ À TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE E AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 2.450,00, REJEITANDO O PLEITO DE DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AVERIGUAR A) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COM A NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE; B) SE OS DANOS MATERIAIS ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A) A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE UNIDADE CONSUMIDORA EXIGE APENAS A COMPROVAÇÃO DA POSSE OU PROPRIEDADE DO IMÓVEL, SENDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO DOCUMENTO HÁBIL PARA TAL FIM; B) A RECUSA INJUSTIFICADA DA CONCESSIONÁRIA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; C) OS DANOS MATERIAIS ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELOS GASTOS COM LOCAÇÃO DE ESPAÇO ALTERNATIVO; D) NÃO HÁ RAZÃO PARA REFORMA DA SENTENÇA, ESTANDO CORRETA A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E A ORDEM DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA. 1.
A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA DEPENDE APENAS DA COMPROVAÇÃO DA POSSE OU PROPRIEDADE DO IMÓVEL, SENDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO DOCUMENTO HÁBIL PARA TAL FINALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 14 DO CDC; ART. 373, II, DO CPC; ART. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1000/2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Filipe Cerqueira Bastos (OAB: 8336/AL) -
20/08/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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20/08/2025 06:07
Processo Julgado Sessão Virtual
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20/08/2025 06:07
Conhecido o recurso de
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18/08/2025 15:35
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 17:21
Conclusos para julgamento
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07/08/2025 14:52
Ato Publicado
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04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 17:18
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 17:13
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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28/07/2025 16:26
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 15:44
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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06/02/2025 13:53
Conclusos para julgamento
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06/02/2025 13:53
Expedição de tipo_de_documento.
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06/02/2025 13:53
Distribuído por sorteio
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06/02/2025 09:41
Registrado para Retificada a autuação
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06/02/2025 09:41
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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