22/08/2025 22:11

Expedição de Certidão.
22/08/2025 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0701439-19.2017.8.02.0053 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Honra - RÉU: B1Gilberto Antônio dos SantosB0 - Cuida-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de GILBERTO ANTÔNIO DOS SANTOS, imputando-lhe a prática, por duas vezes, do crime tipificado no art. 140, §3º c/c art. 141, II, do Código Penal (injúria racial), em concurso formal impróprio.

Recebimento da denúncia em 03/05/2019 às fls. 68/69.

Decisão suspendendo o processo e prazo prescricional às fls. 149/155.

Devidamente citado à fl. 187, o acusado apresentou resposta à acusação às fls. 192/193. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Sabe-se que o art. 397 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 11.719/2008, prevê que o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado julgar procedente uma ou mais das seguintes alegações contidas na resposta prévia à acusação: a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou estiver extinta a punibilidade do agente.

Na hipótese contrária, ou seja, quando não estiverem presentes quaisquer das situações acima referidas, deverá seguir conforme preceituado no art. 399 e seguintes do Código de Processo Penal, ou seja, designando audiência una para fins de instrução, debates orais e julgamento.

No tocante à resposta à acusação, tendo em vista a ausência de preliminares, bem como considerando o fato de não ser o caso afeto a qualquer hipótese de absolvição sumária (art. 397 do CPP), faz-se mister o recebimento em definitivo da denúncia nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal e a designação de audiência de instrução e julgamento.

Assim, CONFIRMO o recebimento da denúncia e DESIGNO o dia 05/11/2024, às 11h15min, para a audiência una a que se refere o art. 399 do Código de Processo Penal, a qual deverá se realizar nos moldes previstos nos arts. 400 a 405 do mencionado diploma legal.

Expeça-se carta precatória para oitiva das testemunhas residentes em outra comarca, se houver.

Quando da intimação das partes/testemunhas, o oficial de justiça deve verificar o contato telefônico destas, para que seja viabilizada uma eventual audiência virtual, se for o caso.

Intimações e providências necessárias.
18/08/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 12:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/08/2025 12:22

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:56

Decisão Proferida
13/08/2025 10:24

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 05/11/2025 11:15:00, 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos.
13/08/2025 09:52

Conclusos para decisão
12/08/2025 09:51

Juntada de Petição de resposta à acusação
12/08/2025 02:56

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/08/2025 13:44

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 09:37

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 07:56

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 08:32

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 22:59

Retificação de Prazo, devido feriado
30/04/2024 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 08:19

Expedição de Mandado.
25/03/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 08:06

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 09:18

Expedição de Certidão.
15/03/2024 08:45

Expedição de Ofício.
15/03/2024 08:44

Expedição de Ofício.
15/03/2024 08:44

Expedição de Ofício.
15/03/2024 08:44

Expedição de Ofício.
15/03/2024 08:43

Expedição de Ofício.
15/03/2024 08:42

Expedição de Ofício.
15/03/2024 08:42

Expedição de Ofício.
15/03/2024 08:41

Expedição de Ofício.
14/03/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 12:23

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
20/02/2024 14:40

Conclusos para despacho
20/02/2024 14:39

Expedição de Certidão.
16/01/2024 08:48

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 08:48

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 10:44

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 19:03

Expedição de Edital.
04/08/2023 12:42

Despacho de Mero Expediente
03/08/2023 07:48

Conclusos para despacho
02/08/2023 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2023 03:16

Expedição de Certidão.
19/07/2023 10:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/07/2023 10:21

Expedição de Certidão.
19/07/2023 10:20

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
19/07/2023 10:17

Expedição de Certidão.
26/05/2023 11:33

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 09:30

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 09:21

Expedição de Ofício.
12/05/2023 10:49

Visto em Autoinspeção
31/03/2023 18:43

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 18:30

Expedição de Ofício.
30/03/2023 13:54

Despacho de Mero Expediente
12/04/2022 12:57

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 11:00

Expedição de Carta precatória.
07/04/2022 10:06

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 09:48

Juntada de Outros documentos
23/03/2022 15:45

Conclusos para despacho
23/03/2022 15:41

Expedição de Certidão.
09/04/2021 21:37

Juntada de Outros documentos
09/04/2021 21:00

Juntada de Outros documentos
09/04/2021 21:00

Juntada de Outros documentos
09/04/2021 21:00

Juntada de Outros documentos
05/04/2021 13:17

Juntada de Outros documentos
05/04/2021 13:12

Expedição de Ofício.
05/04/2021 13:07

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 13:00

Juntada de Outros documentos
30/03/2021 08:27

Juntada de Outros documentos
30/03/2021 08:27

Juntada de Outros documentos
30/03/2021 08:27

Juntada de Outros documentos
30/03/2021 08:27

Juntada de Outros documentos
30/03/2021 08:27

Juntada de Outros documentos
05/03/2021 12:00

Juntada de Outros documentos
05/03/2021 11:54

Expedição de Ofício.
02/03/2021 20:56

Despacho de Mero Expediente
22/02/2021 19:22

Conclusos para despacho
03/08/2020 11:53

Conclusos para despacho
20/07/2020 12:24

Visto em Autoinspeção
16/01/2020 09:52

Expedição de Certidão.
16/01/2020 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2020 13:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/01/2020 13:43

Expedição de Certidão.
06/01/2020 12:25

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
27/08/2019 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2019 12:09

Juntada de Outros documentos
14/06/2019 13:46

Expedição de Mandado.
14/06/2019 13:36

Classe Processual alterada
03/05/2019 14:02

Recebida a denúncia
30/04/2019 08:50

Conclusos para despacho
29/04/2019 11:40

Juntada de Outros documentos
29/04/2019 11:36

Juntada de Outros documentos
29/04/2019 11:31

Juntada de Outros documentos
27/04/2019 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2019 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2019 09:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/04/2019 09:56

Expedição de Certidão.
03/04/2019 14:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/04/2019 14:50

Expedição de Certidão.
03/04/2019 14:49

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
03/04/2019 14:47

Expedição de Certidão.
29/01/2018 09:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/01/2018 12:58

Despacho de Mero Expediente
10/01/2018 07:04

Conclusos para despacho
09/01/2018 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2018 15:04

Expedição de Certidão.
05/01/2018 07:56

Juntada de Outros documentos
03/01/2018 08:09

Expedição de Certidão.
03/01/2018 08:08

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
03/01/2018 08:05

Classe Processual alterada
03/01/2018 08:04

Juntada de Outros documentos
26/12/2017 16:05

Juntada de Outros documentos
14/12/2017 08:35

Expedição de Certidão.
13/12/2017 14:45

Juntada de Alvará
13/12/2017 14:31

Expedição de Carta precatória.
13/12/2017 13:42

Expedição de Ofício.
13/12/2017 13:26

Juntada de Outros documentos
13/12/2017 12:31

Não-Homologação de prisão em flagrante
12/12/2017 09:21

Conclusos para despacho
12/12/2017 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2017

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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