18/06/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 13:37

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 09:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2025 09:54

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 09:43

Expedição de Ofício.
13/06/2025 12:10

Expedição de Mandado.
13/06/2025 12:02

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:52

Evolução da Classe Processual
29/05/2025 17:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 12:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Michael Cardoso Barros (OAB 10975/AL) Processo 0700990-95.2024.8.02.0027 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: João Vinicius Santos Nunes - DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS ofereceu denúncia contra JOÃO VINICIUS SANTOS NUNES, tendo-o como incurso na prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.

A Denúncia expõe minuciosamente todos os fatos, a clasificação do crime, a qualificação dos acusados e veio acompanhada do rol de testemunhas, em obediência aos requisitos formais da inicial acusatória, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal.

O denunciado apresentou defesa prévia, às fls. 208/209.

Ante o exposto, a prova da materialidade encontra-se consubstanciada no Auto de Exibição e Apreensão (fls. 10) e no Laudo de fls. 211/216.

Os indícios de autoria encontram-se nos depoimentos do condutor e testemunhas (fls. 8 e 13), e nos demais elementos de informações presentes nos autos.

Nesse diapasão, considerando que a matéria arguida pela defesa não depende da produção de provas, bem como que a peça exordial demonstra hipóteses delitiva concreta, apresentando todos os requisitos constantes no artigo 41 do Código Processual Penal, assim, em sede de juízo prelibatório RECEBO a DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público em todos os seus termos.

DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 15/07/2025, às 12h, e DETERMINO a expedição mandado de citação pessoal do acusado na forma do artigo 56 da Lei n. 11.343/2006.

Procedam-se às notificações, intimações e requisições necessárias à realização da audiência, advertindo as testemunhas de que o não comparecimento à referida audiência poderá configurar crime de desobediência, conforme prevê o art. 330 do Código Penal, e acarretará sua condução coercitiva por parte da Autoridade Policial, além da instauração do Inquérito Policial para a apuração do crime supramencionado.

Caso alguma das testemunhas ou o denunciado resida em outra Comarca, expeça-se Carta Precatória com a finalidade de que seja realizada sua intimação e oitiva em data e horário designados por este Juízo, virtualmente.

Registre-se de logo que este será o momento onde se procederá à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, se necessário for, além de se oportunizar o exercício da ampla defesa aos denunciados, através de seu interrogatório, tudo na forma do art. 400 do Código de Processo Penal.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Ademais, adotem-se as providências necessárias para a realização da audiência designada.

Proceda-se de imediato com a atualização do Histórico de Partes e com a evolução de classe do processo no sistema SAJ para Ação Penal.

Cumpra-se com a devida urgência.

Passo de Camaragibe, 12 de maio de 2025.

Priscilla Emanuelle de Melo Cavalcante Juíza de Direito
13/05/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 13:01

Recebida a denúncia
12/05/2025 13:07

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 15/07/2025 12:00:00, Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe.
22/01/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 07:52

Conclusos para despacho
21/01/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 21:05

INCONSISTENTE
10/01/2025 16:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Michael Cardoso Barros (OAB 10975/AL) Processo 0700990-95.2024.8.02.0027 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: João Vinicius Santos Nunes - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica vossa senhoria intimada, para oferecer resposta à acusação, no prazo legal.
09/01/2025 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/01/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 07:28

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 10:18

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/01/2025 10:18

Expedição de Certidão.
08/01/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 08:56

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 16:26

Juntada de Mandado
19/12/2024 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 12:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/12/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 09:23

Expedição de Certidão.
19/12/2024 08:16

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/12/2024 08:16

Expedição de Certidão.
19/12/2024 08:14

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Michael Cardoso Barros (OAB 10975/AL) Processo 0700990-95.2024.8.02.0027 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: João Vinicius Santos Nunes - Pelo exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE JOÃO VINÍCIUS SANTOS NUNES, aplicando-lhe as seguintes medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP: a) comparecimento mensal no juízo da comarca em que reside, para informar e justificar suas atividades, inclusive comprovar submissão ao tratamento indicado; b) proibição de ausentar-se da comarca em que reside, sem prévia autorização judicial; c) comparecimento a todos os atos do processo; e d) obrigatoriedade de manter atualizados os endereços residencial e de trabalho (quando estiver laborando).

EXPEÇA-SE, incontinenti, o respectivo alvará de soltura no BNMP, se por outro motivo não estiver preso.

DÊ-SE CIÊNCIA da presente decisão ao Exmo.

Sr.

Dr.

Alberto Jorge Correia de Barros Lima, juiz convocado relator dos autos de habeas corpus n.º 0800358-21.2024.8.02.9002, que tramita no E.

Tribunal de Justiça deste Estado.

Ciência do Ministério Público.

Expedientes necessários.

CUMPRA-SE.
18/12/2024 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/12/2024 17:58

Revogada a Prisão
18/12/2024 08:23

Conclusos para despacho
18/12/2024 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 06:26

Expedição de Certidão.
17/12/2024 12:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/12/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 11:29

Expedição de Ofício.
17/12/2024 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/12/2024 11:21

Expedição de Mandado.
17/12/2024 10:05

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/12/2024 10:05

Expedição de Certidão.
16/12/2024 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/12/2024 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 11:11

Conclusos para despacho
12/12/2024 22:38

Expedição de Certidão.
12/12/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 09:24

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/12/2024 09:24

Expedição de Certidão.
12/12/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 07:51

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 07:50

Juntada de Informações
10/12/2024 20:26

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 07:36

Conclusos para despacho
10/12/2024 07:36

Conclusos para despacho
10/12/2024 07:35

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 12:47

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
06/12/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 10:30

Expedição de Certidão.
06/12/2024 09:27

Expedição de Certidão.
06/12/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 09:24

Expedição de Certidão.
06/12/2024 09:20

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/12/2024 10:30:00, Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe.
06/12/2024 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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