26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CLARISSE FERNANDA BARBOSA CAVALCANTE (OAB 21469/AL) - Processo 0700734-84.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Contribuição Sindical - AUTORA: B1Josefa dos Santos AlvesB0 - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil os pedidos formulados, para: A) declarar a inexistência do negócio jurídico referente à cobrança o questionada na exordial; B) condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); C) condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$448,45 (quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e cinco centavos); Em relação aos danos materiais, deverão incidir juros moratórios a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA, até a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), momento a partir do qual ocorrerá também a correção monetária, devendo incidir unicamente a taxa SELIC, por englobar ambos os consectários.

Com relação aos consectários dos danos morais, os juros de mora deverão incidir desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA, até o arbitramento em sentença/acórdão (Súmula 362 do STJ), momento a partir do qual ocorrerá também a correção monetária, devendo incidir unicamente a taxa SELIC, por englobar ambos osconsectários.

No mais, custas processuais e os honorários advocatícios pela parte Ré, estes fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, com base nos arts. 322, §1º, e 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil; b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil).

P.R.I.
25/08/2025 12:27

Julgado procedente em parte do pedido
22/08/2025 07:37

Conclusos para decisão
22/08/2025 01:20

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CLARISSE FERNANDA BARBOSA CAVALCANTE (OAB 21469/AL) - Processo 0700734-84.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Contribuição Sindical - AUTORA: B1Josefa dos Santos AlvesB0 - Autos n° 0700734-84.2025.8.02.0006 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Josefa dos Santos Alves Réu: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (APDAP PREV) DESPACHO Considerando a certidão em fl. 51, intime-se a parte autora, por intermédio do seu patrono, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste e requeira o que entender pertinente, dando prosseguimento ao feito.

Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Cacimbinhas(AL), 19 de agosto de 2025.

Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito
19/08/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 10:50

Despacho de Mero Expediente
19/08/2025 09:00

Conclusos para despacho
19/08/2025 08:58

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:22

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:48

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:07

Decisão Proferida
04/06/2025 23:31

Conclusos para despacho
04/06/2025 23:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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