21/08/2025 15:42

Evolução da Classe Processual
21/08/2025 15:14

Expedição de Mandado.
21/08/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: IGOR FREDERICO OLINDA DE AMORIM (OAB 18847/AL) - Processo 0700081-78.2025.8.02.0072 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Ameaça - RÉU: B1Renaldo Soares da SilvaB0 - DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, por seu Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de RENALDO SOARES DA SILVA, como incurso nas penas do art. 147-B, do Código Penal c/c art. 7º, II da Lei 11.340/2006, , aduzindo, para tanto, as questões de fato e de direito constantes na peça inicial acusatória.

Inicialmente, é de se notar que o Ministério Público detém legitimidade para propor a presente ação penal, por ser a mesma de natureza pública incondicionada, nos termos do art. 129, inciso I, da CF e art. 24 do CPP.

No mais, presentes se encontram os pressupostos de admissibilidade dispostos no artigo 41 do Código de Processo Penal, uma vez que narrada toda a conduta delitiva, com todas as suas circunstâncias, qualificado o suposto autor do fato e classificado o crime, a configurar a justa causa necessária para o recebimento da denúncia oferecida.

Ante o exposto, e não sendo a hipótese descrita no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia ofertada pelo Ministério Público, tomando-se o Cartório as seguintes providências: 1.

Cite-se, por mandado, o denunciado para responder os termos constantes da inicial acusatória, no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-o de que poderá, por esta via, arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, se necessário, nos moldes dos artigos 396 e 396-A CPP. 2.

Não apresentada defesa escrita no prazo legal, ou se o denunciado, citado, não constituir defensor, NOMEIO, desde já, o membro da Defensoria Pública para patrocinar a defesa dos réus, devendo ser imediatamente intimado, com envio de senha para acesso aos autos digitais, a fim de que apresente resposta à acusação. 3.

Expeçam-se certidões circunstanciada do SAJ e de antecedentes criminais e CIBJEC em face do autuado, se ainda não constarem dos autos. 4.

Oficie-se à Secretaria de Defesa Social, requisitando a folha de antecedentes criminais do acusado. 5.

Organizem-se as peças, pondo-as em suas devidas posições (iniciando-se pela denúncia crime que deve PRECEDER as peças de investigação). 6.

Altere-se a classe processual, haja vista já existir denúncia. 7.

Notifique-se o Ministério Público. 8.

Demais providências necessárias. 9.

Publique-se.

Cumpra-se.

Murici , 31 de julho de 2025.

Paula de Goes Brito Pontes Juiz de Direito
20/08/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 11:48

Recebida a denúncia
02/07/2025 08:30

Conclusos para decisão
02/07/2025 05:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 18:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/06/2025 03:30

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/06/2025 12:46

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:54

Concedida a Liberdade provisória
11/06/2025 13:54

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/06/2025 13:54:10, Vara do Único Ofício de Murici.
06/06/2025 09:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2025 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025 13:40

Decisão Proferida
30/05/2025 11:52

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2025 12:00:00, Vara do Único Ofício de Murici.
29/05/2025 14:10

Conclusos para despacho
28/05/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 00:12

Expedição de Certidão.
22/05/2025 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 14:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/05/2025 14:36

Expedição de Certidão.
17/05/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 21:32

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 11:13

Expedição de Mandado.
06/05/2025 10:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/05/2025 10:54

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 10:09

Decretada a prisão preventiva
23/04/2025 11:26

Expedição de Certidão.
23/04/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 11:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/04/2025 11:09

Expedição de Certidão.
22/04/2025 10:02

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
15/04/2025 09:51

Conclusos para despacho
10/04/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 09:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/02/2025 09:42

Expedição de Certidão.
26/02/2025 09:41

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
26/02/2025 09:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/02/2025 09:08

Redistribuição de Processo - Saída
26/02/2025 09:08

Recebimento de Processo de Outro Foro
25/02/2025 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/02/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 08:49

Juntada de Mandado
25/02/2025 08:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2025 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2025 11:16

Juntada de Mandado
23/02/2025 10:40

Expedição de Mandado.
23/02/2025 10:40

Expedição de Mandado.
23/02/2025 10:24

Concedida medida protetiva de outras medidas protetivas de urgência (art. 22, § 1º - LMP) para destinatario_de_medida_protetiva
23/02/2025 07:54

Conclusos para decisão
23/02/2025 00:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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