21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 14913A/AL), ADV: FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB 18855A/AL), ADV: JACIARA DOS SANTOS CAVALCANTE (OAB 18431/AL), ADV: JACIARA DOS SANTOS CAVALCANTE (OAB 18431/AL), ADV: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 14913A/AL) - Processo 0700463-37.2023.8.02.0203/01 - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - AUTORA: B1Maria dos Prazeres Marcos do NascimentoB0 - B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Como se sabe, a exceção de pré-executividadepode ser utilizada na execução, na fase decumprimentodasentençaou em qualquer momento em que se ocorrer um vício de ordem pública, pois o objetivo do instrumento é extinguir ou anular a execução.

A exceção de pré-executividade é uma faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do Juízo determinadas matérias suscetíveis de sua apreciação, tendo por objeto os pressupostos processuais, as condições da ação executiva, bem como a existência de nulidade no título executivo que seja evidente e flagrante, sem garantir o juízo.

Contudo, para o julgamento da presente exceção de pré-executividade deve-se, primeiramente, verificar o cabimento ou não da exceção.

In casu, as razões em que se embasam a exceção de pré-executividade de fls. 253/256 evidenciam que, a rigor, a pretensão da parte excipiente consiste no alegado excesso na execução.

Ocorre, contudo, que tal somente poderia ser realizado por meio de impugnação ao cumprimento de sentença - conforme previsão legal do art. 525, §1º, do CPC - e não através de exceção de pré-executividade, que somente é cabível para suscitar matérias de ordem pública ou de mérito, desde que passíveis de comprovação, mediante prova pré-constituída.

Ante o exposto, indefiro a exceção de pré-executividade de fls. 253/262, por inadequação da via eleita.

Outrossim, tendo em vista que decorreu o prazo para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença e, a um só tempo, que resta desnecessária a realização de nova diligência, inclusive de remessa dos autos à Contadoria Judicial, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente.

Intimem-se as partes para ciência da presente decisão, bem como para que requeiram o que entenderem pertinente no prazo de 05 (cinco) dias.
05/02/2025 11:58

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 11:57

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 11:56

Expedição de Certidão.
26/09/2024 14:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/09/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 17:38

Execução de Sentença Iniciada
19/07/2024 14:32

Recebido recurso eletrônico
30/10/2023 12:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/10/2023 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2023 08:36

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
27/10/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 11:29

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 15:26

Juntada de Petição de Contra-razões
05/10/2023 14:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/10/2023 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 13:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/10/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 17:57

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 14:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 18:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/09/2023 23:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 19:14

Julgado procedente em parte do pedido
30/08/2023 12:31

Conclusos para despacho
30/08/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 12:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2023 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 17:56

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 12:42

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 09:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2023 12:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/07/2023 09:32

Expedição de Carta.
12/07/2023 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 13:31

Outras Decisões
05/07/2023 12:03

Realizado cálculo de custas
03/07/2023 09:14

Conclusos para despacho
27/06/2023 18:11

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 14:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/06/2023 10:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2023 08:52

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 11:51

Conclusos para despacho
30/05/2023 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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