21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 436162/SP), ADV: JACIARA DOS SANTOS CAVALCANTE (OAB 18431/AL), ADV: JACIARA DOS SANTOS CAVALCANTE (OAB 18431/AL), ADV: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO (OAB 7567A/AL) - Processo 0700825-39.2023.8.02.0203/01 - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR: B1Manoel Geovano AlvesB0 - B1Banco Santander (BRASIL) S/AB0 - Fundamento e DECIDO.

Em análise da petição de fls. 96/101 e dos seus anexos, verifico que o contrato de cessão de direitos foi devidamente assinado pela parte exequente, razão pela qual defiro sua habilitação.

Quanto ao valor a ser destinado à cessionária, é certo que deve ser o valor que cabia à parte exequente, sendo lícita a reserva dos honorários contratuais pactuados requerida pela patrona da parte exequente.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - CESSÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - CESSÃO PARCIAL QUE NÃO ALTERA A NATUREZA PREFERENCIAL DO REMANESCENTE DO CRÉDITO - RESERVA PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADMISSIBILIDADE. 1.

Os honorários advocatícios pertencem ao advogado, tendo este direito próprio e autônomo para executar a sentença nesta parte. 2 .

Cumprimento de sentença.

Honorários advocatícios contratuais.

Pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais.

Admissibilidade .

Cessão do crédito a terceiros limitada à parcela dos cedentes, que não atinge o percentual reservado ao advogado.

Inteligência do art. 100, §§ 2º, 3º e 13, da CF, art. 85, § 14, do CPC, artigos 22, § 4º, e 23, ambos da Lei nº 8 .906/94, e Súmula Vinculante 47 STF.

Precedentes.

Decisão reformada.

Recurso provido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20838221320248260000 São Paulo, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 20/06/2024, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/06/2024) Pelo exposto, proceda à expedição dos alvarás de transferência de valores da seguinte forma: a) um alvará em favor da cessionária AMERICA CAPITAL E SERVIÇOS PREVIDENCIÁRIOS LTDA, na importância correspondente ao item (I) do dispositivo da sentença de fls. 83/88, para ser transferido para a conta bancária (chave PIX) indicada à fl. 99. b) um alvará em favor da advogada da parte exequente, na razão correspondente ao item (II) do dispositivo da sentença de fls. 83/88, para ser transferido para a conta bancária (chave PIX) indicada pela patrona da parte autora à fl. 81.

P.

R.

I.

Com a expedição dos alvarás, e não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.
07/03/2025 09:21

Baixa Definitiva
07/03/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
02/01/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 17:40

Execução de Sentença Iniciada
29/11/2024 08:40

Recebido recurso eletrônico
13/06/2024 16:26

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
13/06/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 12:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2024 12:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 13:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/04/2024 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2024 17:16

Julgado improcedente o pedido
31/01/2024 09:52

Conclusos para despacho
30/01/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 21:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/01/2024 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2024 12:52

Despacho de Mero Expediente
05/12/2023 11:35

Conclusos para despacho
29/11/2023 09:41

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 14:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2023 12:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 12:09

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
03/11/2023 19:39

Juntada de Outros documentos
13/10/2023 07:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/09/2023 12:44

Expedição de Carta.
06/09/2023 18:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/09/2023 18:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 10:38

Outras Decisões
25/08/2023 10:50

Conclusos para despacho
25/08/2023 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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